Edição Nº 73 - 16.01.07

Índice:

Provisão de Confins está indefinida
Lei com base de cálculo para contribuição social é inconstitucional, diz PGR
Caso é o primeiro grande impasse da nova regra sobre disputas tributárias
Lei de recuperação diminui pedidos de falência em 56%
O que virou lei em 2006
Empresas que optaram pelo Parcelamento Excepcional já podem apresentar declaração de dívidas
Publicada no Diário Oficial lei que abre mercado de resseguros
Atividades vetadas ao ingresso na Lei Geral
Lucro Presumido
Instalado Fundo Notarial e Registral
Começa prazo para entrega da Rais, censo do mercado formal de trabalho
Saiba mais sobre o Simples Minas
Fique por Dentro
Perguntas e Respostas
Legislação

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Provisão de Confins está indefinida



À s vésperas do fechamento dos balanços de 2006, ainda não há uma definição clara de como as companhias deverão tratar a disputa bilionária em torno do alargamento da base de cálculo da PIS/Cofins - causa ganha pelos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda estuda como isso deve ser feito. Se o rumo seguido for o proposto pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), as companhias que fizeram provisões sobre a disputa em seus últimos balanços vão ficar em desvantagem em relação àquelas que optaram por não fazê-las. Isso porque o Ibracon definiu que essas últimas poderão agora optar por não constituir as provisões, desde que prestem essa informação nas notas explicativas dos balanços. No entanto, quem fez as provisões não poderá revertê-las até o trânsito em julgado de seus processos judiciais.

De acordo com o presidente da diretoria do Ibracon, Francisco Papellas, a Interpretação Técnica nº 02 do instituto define que as empresas que não fizeram o registro precisam agora analisar se não há nenhum erro processual na ação que corre na Justiça e se há evidências de que o caso não acarretará redução patrimonial futura. Isso porque a jurisprudência já foi pacificada pelo Supremo. Mas a mesma análise não poderá ser feita pelos responsáveis dos balanços de grandes companhias como CSN, AmBev, TAM, Braskem, Aracruz e Embraer, entre outras, que possuem milhões cada uma em provisões sobre o questionamento da base de cálculo do PIS/Cofins.

Elas terão mesmo que esperar sua ação transitar em julgado ou então uma resolução do Senado que altere a Lei nº 9.718 - que permitiu o alargamento da base de cálculo - ou ainda uma súmula vinculante do Supremo, ainda segundo Papellas.

A questão, entretanto, ainda é bastante controversa. Nem mesmo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definiu como o tema deverá ser tratado pelas companhias que não fizeram a provisão. Tem sido comum a autarquia incorporar os comunicados e interpretações do Ibracon, mas de acordo com o gerente de normas da CVM, José Carlos Bezerra da Silva, ainda não há decisão se a Interpretação Técnica nº 02 será seguida pela CVM. A circular que definirá a questão deve ser publicada em breve, segundo ele. Bezerra da Silva diz, entretanto, que a CVM mantém a posição de que as empresas que registraram os passivos terão que esperar o fim de seus processos na Justiça. "O que não impede que o administrador, com base em informações sadias, possa fazer a reversão e assumir o risco por essa decisão", diz. "A CVM vai analisar os casos e pode punir ou não. E quem não fez a provisão, porque não fez?"

Primeiramente, o próprio Ibracon entendia que haveria possibilidade de reversão das provisões mesmo para empresas que ainda não tinham ações transitadas em julgado. Isso poderia acontecer porque já há uma jurisprudência firme e pacificada no Supremo sobre o assunto, e no entendimento de diversos auditores esse tema entraria na exceção prevista na Interpretação Técnica nº 02 do próprio Ibracon (veja matéria abaixo). Agora o Ibracon definiu que a regra vale somente para as empresas que não fizeram provisões.

O resultado da dúvida em torno do tema é que pelo menos duas grandes auditorias procuradas pelo Valor ainda não definiram como tratar o assunto. Por um lado, seria coerente evitar que, de uma hora para outra, companhias que não fizeram provisões mudem seus resultados para em pouco tempo revertê-las novamente, quando suas ações transitarem em julgado. Por outro, não permitir que empresas que fizeram a provisão possam usar os mesmos critérios para revertê-las pode também distorcer critérios de análise. Um auditor que preferiu não se identificar disse que o balanço tem que refletir a realidade financeira da empresa naquele momento - e no momento é pacífica a vitória do contribuinte.

Um advogado tributarista , Cescon, diz que o Ibracon está avaliando conceitualmente o risco de maneira diferente para cada caso. A questão é que trata-se do mesmo risco: o de, por algum motivo, ocorrer um revés na decisão do Supremo. "Isso distorce as demonstrações financeiras e dificulta a comparação entre elas pelo acionista e investidor", diz. O tributarista diz que historicamente as empresas auditadas por profissionais sérios saem perdendo. Mas lembra que o Ibracon precisa fazer uma regra rígida que possa valer também para auditores que "vendem pareceres". "É preciso olhar o lado promíscuo da auditoria, que existe em larga escala", diz. A principal crítica de advogados, entretanto, é a de que existe um conservadorismo excessivo por parte de auditores e da própria CVM, em parte em função dos regulamentos internacionais, mais rígidos, mas que tamanha rigidez pode não servir à realidade brasileira.


Fonte: Valor Econômico

 

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Lei com base de cálculo para contribuição social é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer a favor do pedido de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), em face do inciso IV, artigo 22 da Lei nº 8.212/91 que estabelece a base de cálculo para a contribuição social. O parecer será analisado pelo ministro , relator da ação.

De acordo com a Procuradoria, o dispositivo questionado determina que “a contribuição a cargo de empresa, destinada a Seguridade Social é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.

A CNI sustenta que a norma impugnada, após redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.876/99, viola o disposto nos artigos 195, inciso I, alínea “a” e parágrafo 4º e 154, inciso I da Constituição Federal. Segundo a confederação, a inserção do inciso IV no artigo 22, na Lei nº 8.212/91, cria nova base de cálculo para a contribuição social e contrasta com o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.

O procurador afirma que a Constituição determina que a contribuição a ser paga pelo empregador, empresa ou entidade deve ser calculada com base em montante pago ou creditado à pessoa física, em razão de uma relação de trabalho.

“ Por certo a situação legal prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91 não se amolda ao comando do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, pois, em realidade, envolve relação havida entre empresa e cooperativa, uma vez que os cooperados não são os reais contratados”, argumentou.

No parecer, o PGR ainda diz que a incompatibilidade da base de cálculo fixada no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 com a prevista no artigo 195, I, “a” da Constituição da República que determina o cálculo sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.

“ Na verdade, a norma ora hostilizada, ao considerar todos os acréscimos existentes no valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, agrega à hipótese estabelecida na Constituição da República, criando nova base de cálculo”, conclui.


Fonte:Última instância

 

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Caso é o primeiro grande impasse da nova regra sobre disputas tributárias

As regras para provisionamento de disputas tributárias foram estabelecidas pela Deliberação nº 489, de 2005, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que previa que a partir de 2006 as empresas teriam que tratar como "obrigação tributária" determinados questionamentos administrativos e judiciais. Na prática, a medida determina o registro, nos balanços, de provisões sobre disputas que questionam a validade de leis. No caso de provisões de contingências, onde essas disputas eram classificadas até então, não há necessidade de provisionamento quando as chances de perda são consideradas remotas.

O primeiro grande impasse veio com a questão do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, cuja vitória foi dada ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2005, com a declaração da inconstitucionalidade de Lei nº 9.718, de 1998. O alargamento é um típico caso de obrigação legal, pois a lei prevê textualmente que as empresas precisam recolher PIS/Cofins sobre a receita financeira. Já no início de 2006, o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), referendado em seguida pela CVM, emitiu o Comunicado Técnico nº 02, de janeiro de 2006, determinando que mesmo com a decisão do Supremo as empresas teriam que manter as provisões. Isso aconteceu porque o Supremo tem mudado de posição constantemente em relação a temas tributários e, no caso do julgamento da base de cálculo da Cofins, a decisão foi tomada em um recurso extraordinário - ou seja, só vale para o caso julgado. Logo os auditores se apressaram em dizer que cada empresa teria que ter sua própria vitória definitiva - o trânsito em julgado da ação - antes de reverter provisões.

Veio então a Interpretação Técnica nº 02 do Ibracon, do dia 30 de novembro de 2006, que levou advogados e auditores a entenderem que as provisões poderiam ser revertidas. Diz o item "D" da norma que nem toda circunstância de ordem objetiva consegue exprimir a melhor avaliação. Por isso, caberia ao profissional da contabilidade efetuar esse julgamento, principalmente nos casos que envolvem matéria de natureza legal ou tributária. "Em decorrência desse exercício de julgamento, podem existir situações que permitam concluir, mesmo que em casos raros, com base em concretas evidências, que determinadas leis, ainda que vigentes, não produzirão os efeitos patrimoniais que lhes seriam pertinentes", diz a interpretação.

O alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins pode ser considerado um desses raros casos que podem trazer, ao profissional que responde pelo balanço da companhia, concretas evidências de vitória. O acórdão do Supremo já foi publicado, o que pacifica jurisprudência sobre o tema. Os tribunais regionais federais (TRFs), que vinham decidindo a favor do fisco, reviram suas posições e seguem agora o julgamento do Supremo. Milhares de decisões monocráticas dos ministros da corte já foram tomadas neste sentido. O Senado já recebeu o ofício do Supremo para que o dispositivo da Lei nº 9.718 seja retirado da lei por meio de uma resolução. E mais: os ministros do Supremo já incluíram o tema na lista dos que podem se tornar súmulas vinculantes.

Não bastassem esses fatores, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende o fisco, já admitiu publicamente que perdeu a disputa e chegou a sugerir ao Ministério da Fazenda um ato para que possa deixar de recorrer dessas ações na Justiça - medida que só não foi adiante porque o levantamento dos depósitos judiciais poderia desequilibrar as contas do governo.

Diante de todas essas evidências concretas, o próprio Ibracon chegou a admitir ao Valor que as empresas poderiam reverter as provisões que tinham feito em relação ao tema, como publicado em reportagem do dia 14 de dezembro. Mas, depois disso, em uma reunião entre auditores membros do Ibracon, ficou estabelecido que o que está escrito na Interpretação Técnica nº 02 só vale para quem não fez a provisão. (JG)


Fonte:Valor econômico

 

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Lei de recuperação diminui pedidos de falência em 56%


A queda de 56,1% dos pedidos de falência em 2006, divulgada ontem no levantamento da Serasa,é a confirmação prática, segundo especialistas ouvidos pelo DCI, dos efeitos da Nova Lei de Recuperação de Empresas, em vigor desde junho de 2005. Os advogados atribuem o resultado à opção, trazida pela lei de recuperação judicial ao valor mínimo estabelecido pela norma de 40 salários mínimos para que se possa entrar com o pedido de falência. A medida impede que empresas em dificuldade financeira momentânea tenham sua falência decretada.

De acordo com o levantamento da Serasa, no ano passado foram apresentados 4.192 requerimentos de falência, contra 9.548 em 2005. Houve também baixa no número de falências decretadas. Em 2006 foram decretadas 1.977 falências contra 2.876 no ano de 2005. A queda foi de 31,3%. Em contrapartida com as quedas nos pedidos e decretos de falência, os pedidos de recuperação judicial têm aumentado, segundo dados da Serasa, e apresentaram alta de 10% no mês de dezembro do ano passado em comparação com mesmo mês de 2005 - 22 pedidos em dezembro de 2006, contra 20 em 2005.

A Serasa informou ainda que, no ano de 2006, foram registrados 252 pedidos de recuperação judicial e dois pedidos de recuperação extrajudicial. Do total, 156 foram deferidos. Em 2005, foram contabilizados 110 requerimentos de recuperação judicial, sendo que 53 foram deferidos.

Reflexos da lei

Para um0 advogado , que acompanha o processo de recuperação judicial da Varig ao assessorar a empresa VRG Linhas Aéreas, nova dona da marca Varig, a diminuição do número de pedidos de falência é reflexo da nova lei e também da conjuntura econômica do país. “A antiga lei previa medidas muito drásticas para empresas com dificuldades financeiras passageiras e que estavam sujeitas a pedidos de falência por uma simples impontualidade no pagamento de uma conta. Agora a empresa tem oportunidade de se reestruturar”

No caso Varig, o advogado diz que por conta do processo de recuperação judicial, a Varig foi vendida para a VRG Linhas Aéreas e a venda foi certificada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 14 de dezembro do ano passado. Segundo ele, a empresa está operando com 20 aviões, 2 mil funcionários e manteve a unidade produtiva Varig. A Nordeste, remanescente da Varig, é que está cumprindo plano de recuperação judicial.

Para o advogado, a lei de recuperação tem sido “um sucesso”. Para ele, como a lei é recente, os casos emblemáticos de recuperação judicial são importantes para servir de modelo para os outros. “Uma decisão serve de amparo para as outras. Todos os casos emblemáticos parecem estar caminhando com êxito ao obter aprovações do planos de recuperação judicial junto as assembléias de credores”.

Nova opção

Para outro advogado , que assessorou a Eucatex no plano de recuperação judicial, as experiências do escritório com a Nova Lei de Recuperação de Empresas são muito positivas. “A lei trouxe um avanço muito grande com relação a anterior ao trazer mobilidade para que as empresas se recuperem”.

Segundo ele, além de estipular uma dívida mínima para começar um processo de falência o fato de a lei oferecer uma nova opção, que seria a recuperação, diminui bastante o número de pedidos. “Antes da lei, quando se ajuizava um pedido de falência, o devedor não tinha a oportunidade de pedir o processo de recuperação judicial. A empresa só podia se defender do pedido de falência ou oferecer uma garantia. Hoje há a recuperação judicial como saída, que inibe o número de pedidos de falência”.

Grandes empresas

Em consequência do alto custo de um processo de recuperação de empresas, esse novo caminho não tem sido adotado pelas pequenas empresas em dificuldade financeira, segundo a promotora de falências do Ministério Público de São Paulo, Maria Cristina Viegas. “Os pedidos de recuperação estão se restringindo as grandes empresas como a Parmalat, Varig, Bombril, porque as pequenas não tem condições financeiras de passar por um processo de recuperação”.

Como a nova lei proíbe novos pedidos de concordata, a promotora acredita que as pequenas empresas em dificuldade financeira só tenham a opção de fazer negociação direta com o credor.

Com relação à lei, a promotora de falências diz que ainda está cedo para se fazer qualquer avaliação, já que a norma só vigora há um ano e meio. Para Maria Cristina Viegas, “as empresas estão levando a situação, se estão conseguindo realmente se reerguer já é outro departamento”, diz.

Fonte: DCI

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O que virou lei em 2006


De cada dez leis sancionadas no ano passado pelo presidente Lula, sete eram de iniciativa do próprio governo federalA exemplo do que aconteceu nos três primeiros anos do governo Lula, em 2006 o maior legislador foi o Poder Executivo. De cada dez leis sancionadas no ano passado pelo presidente Lula, sete foram de autoria do Executivo.

No total, entraram em vigor 178 leis ordinárias. Foram de iniciativa do Legislativo 42 delas, enquanto 124 (70%) foram apresentadas pelo governo federal. As demais foram propostas pelo Judiciário (nove), pelo Tribunal de Contas da União (uma) e pelo Ministério Público da União (duas).

Incluindo as leis complementares – que regulamentam normas estabelecidas pela Constituição – e as emendas constitucionais, o número de atos legais sobe para 186, e a contabilidade fica um pouco mais favorável para o Congresso. Desse total, 50 são de iniciativa dos parlamentares. Mas, com 124 proposições, o Executivo mantém o patrocínio de 67% das propostas transformadas em lei.

Para um professor , que dá aulas de direito constitucional na PUC - SP, essa é uma tradição negativa do Executivo. “Há uma tradição cultural, negativa na minha opinião, de o Executivo exercer funções legislativas em excesso, como o exemplo das medidas provisórias”, disse. “Isso cria um certo autoritarismo sobre o Legislativo e gera uma cobrança excessiva para o Executivo”.

Medidas privativas do Executivo, como as que tratam da liberação de verbas do orçamento, certamente contribuem para o predomínio de proposições do governo (leia mais). Entraram em vigor 54 leis versando sobre questões orçamentárias, ou seja, mais de 40% das propostas que o governo transformou em norma jurídica em 2006. Mesmo assim, a disparidade entre as leis de origem do Executivo e do Legislativo fica acima do que poderia ser considerado normal.

Falta qualidade

Uma das explicações apontadas por parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco é a qualidade das propostas dos parlamentares. “Muitas leis apresentadas por deputados só contam para estatísticas, mas são sem importância para o país”, diz o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Os deputados deveriam estar mais atentos para os projetos que apresentam”, completa ele.

Apesar de achar “natural” que o Executivo aprove mais leis, pois o governo “é responsável pelas políticas públicas e elas dependem de leis”, o presidente da CCJ admite que há dificuldade para se aprovar as leis de autoria dos parlamentares.

Ele próprio não conseguiu a sanção para nenhuma de suas proposições no ano passado. Para exemplificar sua posição, o deputado lembrou de um projeto seu que pretendia acrescentar um parágrafo sobre a tortura no Código Penal.

Quando a proposta chegou à CCJ, um dos deputados questionou a constitucionalidade do texto, mas pouco tempo depois a Organização das Nações Unidas mandou que os países que não tratavam do tema em suas constituições o incorporassem à sua legislação. “O Itamaraty leu minha proposta e tentei acelerar a aprovação. Não teve jeito. O Executivo teve que elaborar uma nova proposta, praticamente igual, para conseguir sancionar o projeto”, lembrou Sigmaringa.

O poder da caneta

A força e a pressão do Executivo sobre os parlamentares também conta na hora da aprovação. Como ensina a história política do país, “votar com o governo” sempre rendeu bons dividendos. Além de boa assessoria técnica para defender suas propostas, o Executivo tem o, para muitos irresistível, apelo de cargos, verbas e outros favores tradicionalmente usados para garantir maioria no Parlamento.

O fato é que os projetos enviados pelo governo tendem a ter trâmite prioritário. “Os deputados tinham que ser mais unidos para evitar que o Executivo manipule tanto. Parlamentares que estão na base aliada às vezes votam de acordo com a orientação do governo sem nem ver direito do que se trata a proposta. E, muitas vezes, coisas importantes para a população são rejeitadas por pressão do Executivo”, reclama o deputado Celso Russomanno (PP-SP), que no ano passado conseguiu uma proeza: a sanção presidencial para três de suas leis ordinárias.

De acordo com o deputado, o segredo para ter as propostas aprovadas é “correr atrás e se empenhar”. “Quando chega na mão do relator, tem que ir lá e pedir para ser breve, tentar saber qual foi o parecer. A aprovação de leis passa por um trâmite muito burocrático e os projetos de lei do Executivo têm prioridade, por isso andam mais rápido”, acrescenta.

Quase metade das propostas que os parlamentares conseguiram transformar em lei eram homenagens, como a atribuição de nomes a rodovias ou a instituição de datas comemorativas. Dos projetos de autoria de Celso Russomanno, por exemplo, um criou o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e outro declarou o sociólogo Florestan Fernandes patrono da sociologia brasileira.

“ Homenagens não têm impedimentos”, explica o deputado, lembrando propostas de maior impacto costumam ser travadas por irem de encontro a interesses do governo. “Deveria ser diferente, mas também depende dos parlamentares. Se reduzissem o número de projetos e fizessem com mais cuidado, com certeza o índice de aprovação seria maior”, argumenta ele.

República distorcida

Os juristas há muito alertam que a distorção de foco atinge os três poderes. “A nossa república não funciona como deveria. O Executivo legisla demais, o Legislativo só sabe fazer CPIs e deixa de lado sua função primeira, que é a de fazer leis, e o Judiciário, em vez de julgar, fica dando liminares”, resume o constitucionalista Pedro Serrano.

Ele destaca que a Constituição de outubro de 1988 conseguiu avançar muito, principalmente com relação à defesa dos direitos humanos. Entretanto, apesar dos seus 18 anos, ainda falta muito para ela entrar completamente em vigor. “Há centenas de projetos de lei que regulamentam a Constituição aguardando a aprovação dos parlamentares. No entanto, essa parece não ser a prioridade dos congressistas”, reclama.

Pedro Serrano refuta completamente a idéia de se elaborar uma nova Constituição. “A sociedade critica a Constituição de 1988, mas há muitas coisas que não foram implementadas. Tem uma série de direitos adquiridos na Constituição de 1988 e seria um verdadeiro golpe para a sociedade acabar com eles. Não tem que acabar com ela, mas implementá-la de vez. Talvez o que precise ser repensado é a questão da legislação eleitoral”, afirma.

Na opinião do professor, o nível da produção legislativa própria dos parlamentares guarda relação com o grau de conscientização política dos eleitores: “A falta de amadurecimento do voto reflete no Legislativo. A preocupação do brasileiro é com a resolução dos problemas imediatos e, por isso, os parlamentares têm interesse maior em aprovar medidas de curto prazo”. Serrano conclui com um tom otimista: “Há poucos estadistas no Parlamento, mas a tendência é melhorar”.

Apesar dos problemas da democracia brasileira, os últimos 20 anos apresentaram diversos avanços. O principal deles foi o aumento das medidas de controle e a facilitação do acesso às informações relativas ao governo e ao Congresso. Com a maior transparência, ficou mais fácil para a população fiscalizar seus representantes eleitos.

Um exemplo emblemático foi o fato de a grande maioria dos acusados na CPI dos Sanguessugas não ter alcançado votos suficientes para se reeleger ano passado. Outro sinal de que a população está cada vez mais ligada no comportamento dos congressistas foi a reação ao aumento de 91% para os parlamentares. A indignação popular teve resultado: o reajuste foi suspenso, após ter sido barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


Fonte: Congresso em Foco

 

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Empresas que optaram pelo Parcelamento Excepcional já podem apresentar declaração de dívidas

As empresas em débito com a Receita Federal que optaram pelo Parcelamento Excepcional (Paex), programa criado no ano passado, têm até o dia 16 de fevereiro para apresentar a Declaração Paex. O documento está disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), para ser preenchido.

De acordo com uma técnica , na declaração a empresa vai apontar os débitos relativos a tributos administrados pela Receita, para que as prestações sejam calculadas. O Paex prevê a opção de 120 e a de 130 parcelas, já declarada em setembro de 2006, quando as empresas aderiram ao programa. Depois dessa segunda fase, de confissão dos débitos, virá a de definição da dívida por parte da Receita, com o cálculo das prestações.

Débitos já declarados serão incluídos automaticamente na Declaração Paex, explicou a técnica, acrescentando que só tributos sem declaração específica devem constar desse documento. Duas outras informações podem ser comunicadas: a desistência de ações judiciais ou recursos administrativos e a estimativa de débito, no caso de empresas que estão sendo fiscalizadas.

“Quem estiver sendo cobrado na Justiça e desistir do litígio, deve incluir os valores do débito em questão na Declaração Paex. As empresas que no período até 16 de fevereiro estiverem sendo fiscalizadas, podem ainda estimar o valor que será apurado pelo fiscal da Receita e informar esse valor da declaração”, detalhou. Segundo Walkíria Coutinho, não há tempo hábil para que algum fiscal termine de apurar valores devidos por empresas até o prazo final de apresentação da declaração.

O valor das prestações será calculado depois que a Receita consolidar os dados apresentados nas declarações. “Queremos fazer isso o mais rapidamente possível, mas ainda não sabemos quando terminaremos”, disse a técnica.

Como as empresas vêm pagando um valor mínimo estipulado pela Medida Provisória que criou o Paex, o valor das prestações já trará o desconto do que foi pago. Cerca de 156 mil empresas optaram por esse programa de parcelamento de dívidas.


Fonte: Agência do Brasil


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Publicada no Diário Oficial lei que abre mercado de resseguros


A lei que acaba com o monopólio do mercado de resseguros no Brasil foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. O monopólio era exercido pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), uma empresa de capital misto (51% estatal e 49% privado).Resseguro é o seguro feito pelas empresas seguradoras. Agora, de acordo com a Lei Complementar 126, essas operações poderão ser feitas, por exemplo, por empresas resseguradoras estrangeiras que atuam há mais de cinco anos no país de origem.

A lei foi sancionada ontem (15) pelo vice-presidente José Alencar, no exercício da Presidência. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o ministro interino da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a abertura tornará o segmento mais competitivo e reduzirá os custos do resseguro.
Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Resseguros (Sintres), Hermes dos Santos, criticou a forma como a abertura foi feita. "Não somos contra a abertura do mercado em si. Mas a lei devia fazer exigências para as empresas estrangeiras que vão entrar no setor", disse.


Fonte: Agência Brasil

 

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Atividades vetadas ao ingresso na Lei Geral

Conforme informado no Fenacon Notícias nº 46, datado de 15/12/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada pelo Presidente da República no dia 14/12/2006 e publicada no Diário Oficial da União na mesma data.

A edição nº 118 da Revista Fenacon em Serviços (novembro/dezembro), que entre outros assuntos, trouxe diversas matérias sobre a Lei Geral, foi fechada com base no Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, anterior aos vetos que ocorreram nesta lei por parte do Presidente da República.

Nas páginas 26 e 27 da Revista, foram relacionadas as atividades empresariais contempladas com o ingresso no Simples Nacional.

Considerando que alguns dispositivos da Lei Geral foram vetados pelo Presidente da República, ou seja, APÓS O FECHAMENTO DA EDIÇÃO DA REVISTA, esclarecemos que os itens 22 e 28 da referida matéria da Lei Geral, encontrada nas páginas 26 e 27, devem ser desconsiderados, porque em razão de veto, não foi contemplado o ingresso dos escritórios de decoração e paisagismo e dos escritórios de representação comercial e corretoras de seguros, nesta lei.


Fonte: Fenacon


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Lucro Presumido.

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 139, de 29-8-2006, publicada no DOU de 28/9/2006:
" A empresa optante pelo lucro presumido que comercializa bens suscetíveis de serem contabilizados tanto no ativo permanente como na conta estoques, em virtude de suas atividades desenvolvidas constarem, em ambos os casos, de seu objeto social, pode transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser destinado para futura comercialização sem a necessidade de apurar o correspondente ganho de capital, contanto que seja adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos."

Destarte, tem-se a possibilidade de venda de bem pertencente ao Ativo Imobilizado sem a tributação pelo ganho de capital, desde que se possa, de acordo com a atividade exercida e observando-se as normas e padrões contábeis, realizar a transferência desse bem para o Ativo Circulante, sendo o bem tributado de acordo com a presunção de Lucro a qual a organização estiver sujeita.

Fonte: DCI

 


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Instalado Fundo Notarial e Registral


Foi instalado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal, o Fundo Notarial e Registral (Funore). A instalação contou com a presença do Conselho Gestor do Fundo (confira composição do Conselho abaixo), que será constituído da arrecadação decorrente da emissão do Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral (SDFNR).

O SDFNR, criado pela Lei Estadual nº 12.692/2006, será obrigatório em cada ato praticado por todos os serviços extrajudiciais, inclusive pelos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs). A iniciativa trará total garantia aos cidadãos, conferindo autenticidade aos atos praticados nas serventias extrajudiciais.

A Lei entrará em vigor em 30/3, com o início do recolhimento do valor do selo.

Transparência

De acordo com o Presidente do TJ, o Selo Digital possibilitará fiscalização mais acentuada do Poder Judiciário em relação aos serviços notarias e registrais delegados. “Evitará falsificações em diversas transações, garantindo ao cidadão a certeza de que o que foi pactuado será cumprido”, destaca o magistrado.

Conselho Gestor

Presidente - Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, Corregedor-Geral da Justiça
Desembargador titular - Vasco Della Giustina, 3º Vice-Presidente do TJ
Diretor do Foro da Capital - Juiz de Direito Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva (Substituto)
Representante do Colégio Notarial do Brasil/RS - João Figueiredo Ferreira
Suplente - Sergio Afonso Manica
Representante do Colégio Registral/RS - Oly Érico da Costa Fachin

Fonte. Valor econnômico

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Começa prazo para entrega da Rais, censo do mercado formal de trabalho


Começou dia (17) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2006. Todos os empregadores são obrigados a entregar a declaração.
A Rais funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho, disponibilizando informações sobre tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores.

O programa gerador da declaração da Rais e o manual de preenchimento já estão disponíveis na página do Ministério do Trabalho e em uma página específica da Rais na internet.
O prazo para a entrega vai até 16 de março. Segundo a assessoria do Ministério do Trabalho, após essa data, a entrega continua obrigatória. Mas o empregador está sujeito à multa de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso.

O estabelecimento que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante 2006 está obrigado a entregar a RAIS negativa. Autônomos e profissionais liberais que mantiveram empregados no ano passado também devem entregar a declaração. Entre os que são obrigados a entregar a declaração estão também os empregadores rurais e órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal.


Fonte: Agência Brasil


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Saiba mais sobre o Simples Minas

Simples Minas – O que você precisa saber

Para enquadrar no Simples Minas há normas previstas na Lei 15.219 de
07.07.2004, que deverão ser cumpridas. O Decreto 43.924 de 03.12.2004
regulamentou esta lei estabelecendo parâmetros que deverão ser cumpridos além
de exigências que regra geral são de interesse dos empreendedores, micros e
pequenas empresas.

1º - Limite de Receita

• Poderão enquadrar-se no referido sistema de tributação na condição de micro
empresa o empresário ou sociedade empresária que tenha receita bruta anual
não superior a R$ 277.980,00.
• Poderão enquadrar-se no referido sistema de tributação na condição de
empresa de pequeno porte o empresário ou sociedade empresária que tenha
receita bruta anual não superior a R$ 2.224.644,00.
• Como micro empresa inscrição coletiva a cooperativa ou associação de:
• pequenos comerciantes com estabelecimento fixo no mesmo local,
produtores artesanais, de feirantes e de comerciantes ambulantes, de
pequenos produtores da agricultura familiar ou garimpeiros em regime de
cooperativa ou associação com receita bruta anual igual ou inferior a
R$277.980,00 (limite Individual).

É importante que o empreendedor saiba que enquadrar-se na condição de
micro empresa ou empresa de pequeno porte é irrelevante quanto a carga
tributária. O ICMS incide sobre o valor das operações mensais e a alíquota é
aplicada no próprio mês de geração da receita. O total da receita bruta anual
serve apenas de parâmetro para permanecer ou não enquadrado no sistema.
Veja mais à frente exemplo de como calcular o ICMS e aplicar a alíquota com
bastante clareza e precisão.

2º - Impedimentos de Enquadramento

• Quanto a receita bruta não podem enquadrar-se como micro empresa ou
empresa de pequeno porte as que tenham receita bruta anual superior a
R$277.980,00 e R$ 2.224.644,00 respectivamente.
• Que tenham débitos inscritos em dívida ativa em nome próprio ou de titular ou
sócios, podendo mediante solicitação de parcelamento do débito beneficiar-se
do enquadramento.
• Que tenha filial fora do Estado de Minas Gerais. Esta norma impedirá a
extensão dos benefícios de redução do ICMS a outros Estados da Federação.
• Cindida até 31.12.2003. Cisão é o desmembramento de uma empresa em 2 ou
mais empreendimentos.
• Cujo sócio participe com mais de 10% de outra empresa, exceto se a receita
bruta destas empresas em conjunto não exceder ao limite de R$2.224.644,00.
• Que seja regida por procurador.
• Cujo administrador não sócio seja, também, administrador de outra sociedade
empresária, salvo se a receita bruta anual global não exceder o limite de
R$2.224.644,00.
• De transporte que mediante contrato, preste serviços para outras
transportadoras.
Como visto, as restrições tem por fim diferenciar as micros e pequenas
empresas das demais, permitindo a redução da carga tributária e tratamento
diferenciado das que não se enquadrem.

3º - Apuração da Receita

• Receita Real – Como Apurar: o contribuinte acumula diariamente as vendas
realizadas por meio de emissão de notas fiscais ou uso do ECF, realizando
mensalmente o fechamento de seu movimento. Exclui-se para efeito de
tributação as vendas canceladas, as devoluções de mercadorias, os descontos
incondicionais concedidos, as transferências entre estabelecimentos da
mesma empresa e saídas em operações internas: para depósito fechado,
armazenagem, demonstração, feira ou exposição, industrialização, conserto e
outras saídas que não constituam receita operacional.
• Quem está obrigado a apuração da Receita Real?
• Todos os contribuinte do ICMS classificados no CNAE – F divisões 13 e 14, ou
seja, atividades de extração de minerais metálicos e não metálicos.
• Os contribuintes com atividade de transporte ou serviço de comunicação.
• Qualquer contribuinte que tenha atividade de transporte ou comunicação
associada à sua atividade comercial ou industrial.
• As microempresas inscrição coletiva (cooperativas), as associações de
produtores da agricultura familiar sem estabelecimento fixo ou garimpeiros
enquadrados na condição de ME.
• Importante: as empresas industriais que tenham como clientes empresas que
apurem o ICMS pelo sistema de débito e crédito, deverão enquadrar-se na
apuração da receita real pois, somente as indústrias enquadradas nesta
sistemática de apuração do imposto poderão transferir crédito do ICMS. A não
observância do enquadramento certo poderá inviabilizar o negócio. Empresas
que recolham o ICMS pelo sistema de débito e crédito e adquiriram
mercadorias e produtos das enquadradas no Simples Minas que não
transfiram o crédito do imposto ficam oneradas em 18% no custo de seus
produtos.

4– Apuração da Receita

Receita Presumida – Como Apurar: o contribuinte do ICMS a cada final de
mês, de posse das notas fiscais de entrada, (excluídas as entradas de
mercadorias isentas, com suspensão, com substituição tributária, de
transferência entre os próprios estabelecimentos, de devolução das vendas
realizadas), aplica sobre o valor destas entradas o percentual de MVA –
Margem de Valor Agregado constante do anexo 2 do regulamento do ICMS, de
acordo com sua classificação fiscal (CNAE – F), encontrando assim o valor
presumido das vendas para efeito de pagamento do ICMS.
A MVA – Margem de Valor Agregado varia de acordo com o CNAE Fiscal –
Código Nacional de Atividade Econômica instituído de acordo com as
características dos produtos ou mercadorias objeto de comercialização. Este
percentual varia de 26% a 70%.

5 - Quem Está Obrigado a Apuração da Receita Presumida?

• As empresas comerciais de modo geral e as micro empresas com inscrição
coletiva estabelecimento fixo.

6 - FUNDESE – Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado MG.

• A opção pelo FUNDESE permite ao contribuinte ME ou EPP obter
financiamento junto ao BDMG a juros menos onerosos que os do mercado.
• As empresas contribuintes do ICMS com base no Simples Minas poderão
destinar 10%, do ICMS devido em cada mês ao FUNDESE.
• Este procedimento não reduz o valor dos encargos a pagar, e não é um ônus
para a empresa, ou seja, esta deixa de recolher ICMS para recolher
FUNDESE.
• As cooperativas poderão recolher 100% do ICMS devido a título de FUNDESE.
• prazo de reolhimento do FUNDESE é o mesmo do ICMS. Se não recolhido no
prazo deverá ser recolhido com acréscimos legais a título de ICMS.

7 - Incentivos Quanto ao Uso do ECF

• O contribuinte enquadrado na condição de ME ou EPP, poderá deduzir do
ICMS devido, 100% dos investimentos na aquisição do ECF e softwares para
sua operacionalização, sendo o limite máximo de redução mensal
correspondente a 40% do ICMS devido. As cooperativas e associações que
recolhem ICMS com base na receita real, poderão deduzir o valor do
investimento de uma única vez, desde que haja ICMS compatível com o valor
do investimento, ou seja, não está sujeita ao limite de 40%.
• Obrigatoriedade do Uso do ECF:
as microempresas com receita de até R$120.000,00 ano, estarão
desobrigadas do USO do ECF. O regulamento não faz restrições quanto ao
uso pelos contribuintes que vendam por meio de cartões de crédito. Os que se
encontrem nesta modalidade de venda, deverão autorizar às operadoras de
cartões informar o valor das vendas por meio destes à Secretaria de Estado da
Fazenda e Receita Federal.
• Outros Incentivos Previstos no Micro Geraes:
O Simples Minas revogou os investimentos em bens patrimoniais, cursos e
treinamentos previstos no Micro Geraes. Porém, o contribuinte que solicitou o
benefício, poderá utilizá-lo até a sua total diluição.

8 - Criação do SAPI – Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado do ICMS
Os enquadrados no Simples Minas, ficam obrigados a apuração do ICMS com
base no SAPI. Este programa é disponibilizado via internet a todo contribuinte
no site www.sef.mg.gov.br.

• Dispensa de Registros Fiscais
Os contribuintes enquadrados no Simples Minas ficam dispensados da
escrituração fiscal, tendo em vista o uso obrigatório do SAPI.
• Precauções:

Tendo em vista que, o SAPI vai gerar a DAPI, o VAF DAMEF e o SINTEGRA,
é importante que o contribuinte não deixe de registrar qualquer documento de
entrada ou saída de mercadoria em seu estabelecimento, pois, haverá um
cruzamento rigoroso das operações de compra e venda entre contribuintes,
principalmente as micro e pequenas empresas.

9 - Correção das Faixas de Enquadramento de ME e EPP e Empreendedor
Autônomo

• A correção do limite de receita bruta anual far-se-á pelo índice do IGP-DI da
Fundação Getúlio Vargas com base na sua variação nos últimos 12 meses,
primeiro de janeiro a 31 de dezembro. Os valores corrigidos são divulgados por
meio de portaria do Subsecretário da Receita Estadual.

10 - Tolerância Quanto ao Limite de Receita

• excesso de receita anual de até 5%, não será objeto de desenquadramento, a
partir da vigência deste decreto. (Na condição de Empreendedor Autônomo,
Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte).

11 - Recolhimento do ICMS Com Base no Estoque

As micro empresas e empresas de pequeno porte sujeitas a apuração do imposto
pela receita bruta presumida, por ocasião do enquadramento deverá:

I – Apurar e escriturar o estoque de mercadorias existentes no último dia do mês
anterior ao enquadramento, no livro registro de inventário, agrupando
separadamente, nos seguintes totais e total:
a - tributadas e adquiridas nos 90 (noventa) dias anteriores ao enquadramento;
b - tributadas e adquiridas há mais de 90 (noventa) dias do enquadramento;
c - ributadas por substituição tributária;
d - não tributadas, cujas saídas devam ocorrer com isenção, suspensão ou não
incidência do imposto;
e - não destinadas à comercialização ou industrialização;
f - total do inventário correspondente à soma dos subtotais.

II – Acrescentar ao valor das mercadorias de que trata a alínea “a” do inciso I
(tributadas e adquiridas nos 90 (noventa) dias anteriores ao enquadramento) a
margem de valor agregado (MVA) prevista na parte 2 do anexo a este documento.

III – Calcular o imposto (ICMS) relativo ao estoque apurado na forma do inciso II,
mediante aplicação do percentual previsto na tabela.
• O valor base da receita para apuração do ICMS não será considerado receita e
não será somado às receitas do exercício para efeito dos limites previstos
neste regulamento.

12– Empreendedor Autônomo

Quem é o Empreendedor Autônomo: Empreendedor Autônomo, a pessoa
física que exerça a atividade de artesanato, artes plásticas, fabricação caseira
de alimentos, fabricação caseira de roupas, atividades de feirante ou
comerciante varejista sem estabelecimento fixo, com receita bruta anual igual
ou inferior a R$68.104,00 equivalente a R$ 5.675,00 mensais.
• Obrigações do Empreendedor Autônomo:

I – Recolhimento da taxa de renovação de cadastro no valor de 20 (vinte)
UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1,6528
até as seguintes datas:

• 25 de janeiro, referente ao primeiro trimestre; R$33,06
• 25 de abril, referente ao segundo trimestre; R$33,06
• 25 de julho, referente ao terceiro trimestre; R$33,06
• 25 de outubro, referente ao quarto trimestre. R$33,06
Não será exigida taxa referente ao trimestre em que a inscrição for requerida.

II – O Empreendedor Autônomo Fica Obrigado a:

• requerer inscrição no Cadastro Especial da Secretaria de Estado da
Fazenda;
• emitir nota fiscal avulsa a consumidor final;
• informar as entradas e saídas por meio do VAF;
• manter à disposição do fisco as notas fiscais de entradas e saídas de
mercadorias;
• o empreendedor autônomo poderá emitir nota fiscal diária global para
acobertar as operações que realizar.

III – Cadastro Especial

Para inscrição no Cadastro Especial da Secretaria de Estado da Fazenda, o
empreendedor autônomo deverá:
• preencher a DECA – Declaração Cadastral;
• juntar cópia da carteira de identidade;
• juntar comprovante de inscrição no CPF;
• juntar comprovante de endereço residencial;
• licença municipal para o exercício da atividade, quando for o caso.

IV – Não Será Concedida Inscrição no Cadastro Especial ao Empreendedor
Autônomo que:

• participe como sócio de sociedade empresária;
• tenha débito com a Fazenda Pública Estadual;
• tenha no endereço residencial empresa cadastrada.

V – Declaração de Limite de Receita

O empreendedor autônomo no ato da inscrição, deverá apresentar declaração
de que a receita bruta do ano em curso não excederá o limite anual de
R$68.104,00.

VI – Excesso de Receita/Desenquadramento

O empreendedor autônomo que ultrapassar a receita bruta, no prazo de 30
(trinta) dias, deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do
ICMS como empresário individual.
• Tabela de MVA – Margem de Valoro Agregado
ITEM DIVISÃOCNAE-F Descrição MVA
(341) 1 13 Extração de minerais metálicos 48%
(341) 2 14 Extração de minerais não-metálicos 26%
(341) 3 15 Fabricação de produtos alimentícios e de bebidas 58%
(341) 4 16 Fabricação de produtos do fumo 70%
(341) 5 17 Fabricação de produtos têxteis 35%
(341) 6 18 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 30%
(341)7 19 Preparação de couros e Fabricação de artefatos de couro, e
calçados 30%
(341) 8 20 Fabricação de produtos de madeira 30%
(341) 9 21 Fabricação de celulose, papel e produtos de papel 26%
(341) 10 22 Edição, impressão e reprodução de gravações 26%
(341) 11 23 Fabricação de coque, refino de petróleo, elaboração de
combustíveis nucleares e produção de álcool 70%
(341) 12 24 Fabricação de produtos químicos 26%
(341) 13 25 Fabricação de artigos de borracha e plásticos 26%
(341) 14 26 Fabricação de produtos de minerais não-metálicos 70%
(341) 15 27 Metalurgia básica 70%
(341) 16 28 Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e
equipamentos 40%
(341) 17 29 Fabricação de máquinas e equipamentos 48%
(341) 18 30 Fabricação de máquinas para escritório e equipamentos de
informática 30%
(341) 19 31 Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos 30%
(341) 20 32 Fabricação de material eletrônico e de aparelhos e equipamentos
de comunicações 26%
(341)
21 33
Fabricação de equipamentos de instrumentação médicohospitalares,
instrumentos de precisão e ópticos, equipamentos
para automação industrial, cronômetros, e relógios
26%
(341) 22 34 Fabricação e montagem de veículos automotores, reboques e
carrocerias. 26%
(341) 23 35 Fabricação de outros equipamentos de transporte 26%
(341) 24 36 3611001 Fabricação de móveis com predominância de madeira 30%
(341) 25 36 3612901 Fabricação de móveis com predominância de metal 30%
(341) 26 36 3613701 Fabricação de móveis de outros materiais 30%
(341) 27 36 3614500 Fabricação de colchões 30%
(341) 28 36 3691901 Lapidação de gemas 26%
(341) 29 36 3691902 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 61%
(341) 30 36 3692700 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 70%
(341) 31 36 3693500 Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte 70%
(341) 32 36 3694301 Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não
associada à locação 30%
(341) 33 36 3694302 Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios associada
à locação 30%
(341) 34 36 3694399 Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos 70%
(341) 35 36 3695100 Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e
outros artigos para escritório 46%
(341) 36 36 3697800 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 26%
(341)
37 36 3699401
Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem,
vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou
cristal
70%
(341) 38 36 3699499 Fabricação de produtos diversos 26%
(341) 39 37 3710999 Reciclagem de outras sucatas metálicas 70%
(341) 40 37 3720600 Reciclagem de sucatas não-metálicas 31%
(341) 41 40 Eletricidade, gás e água quente 70%
(341) 42 50 5010507 Representantes comerciais e agentes do Comércio de veículos
automotores 26%
(341) 43 50 5020201 Serviços de manutenção e reparação de automóveis 36%
(341) 44 50 5020202 Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e
outros veículos pesados 34%
(341) 45 50 5020203 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos 26%
(341) 46 50 5020204 Serviços de borracheiros e gomaria 26%
(341) 47 50 5030001 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos
automotores 30%
(341) 48 50 5030002 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar 42%
(341) 49 50 5030003 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores 26%
(341) 50 50 5030004 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 26%
(341) 51 50 5030005 Representantes comerciais e agentes do Comércio de peças e
acessórios novos e usados para veículos automotores 26%
(341) 52 50 5030006 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos
automotores 26%
(341) 53 50 5041502 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas 26%
(341) 54 50 5041503 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas 32%
(341) 55 50 5041504 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas 30%
(341) 56 50 5050400 Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos
automotores 40%
(341) 57 51 Comércio por atacado e representantes comerciais e agentes do
comércio 30%
(341)
58 52 5211600

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000
metros quadrados hipermercados
26%
(341) 59 52 5212400 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000
metros quadrados supermercados 26%
(341) 60 52 5213201 Minimercados 26%
(341) 61 52 5213202 Mercearias e armazéns varejistas 26%
(341) 62 52 5214000 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 30%
(341) 63 52 5215901 Lojas de departamentos ou magazines 30%
(341) 64 52 5215902 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou
magazines 30%
(341) 65 52 5221301 Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria 26%
(341) 66 52 5221302 Comércio varejista de laticínios, frios e conservas 26%
(341) 67 52 5222100 Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes 26%
(341) 68 52 5223000 Comércio varejista de carnes açougues 26%
(341) 69 52 5224800 Comércio varejista de bebidas 45%
(341) 70 52 5229901 Tabacaria 26%
(341) 71 52 5229902 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 26%
(341) 72 52 5229903 Peixaria 26%
(341) 73 52 5229999 Comércio varejista de outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente 40%
(341) 74 52 5231001 Comércio varejista de tecidos 30%
(341) 75 52 5231002 Comércio varejista de artigos de armarinho 30%
(341) 76 52 5231003 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 30%
(341) 77 52 5232900 Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos 30%
(341) 78 52 5233701 Comércio varejista de calçados 30%
(341) 79 52 5233702 Comércio varejista de artigos de couro e de viagem 30%
(341) 80 52 5241801 Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação
de fórmula 30%
(341) 81 52 5241802 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 30%
(341) 82 52 5241803 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação
de fórmula 40%
(341) 83 52 5241804 Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de
higiene pessoal 30%
(341) 84 52 5241805 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 30%
(341) 85 52 5241806 Comércio varejista de medicamentos veterinários 30%
(341) 86 52 5242601 Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos
elétricos e eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exceto equipamentos de informática 30%
(341) 87 52 5242602 Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos 30%
(341) 88 52 5242603 Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios 30%
(341) 89 52 5242604 Comércio varejista de discos e fitas 30%
(341) 90 52 5243401 Comércio varejista de móveis 30%
(341) 91 52 5243402 Comércio varejista de artigos de colchoaria 38%
(341) 92 52 5243403 Comércio varejista de artigos de tapeçaria 55%
(341) 93 52 5243404 Comércio varejista de artigos de iluminação 30%
(341) 94 52 5243499 Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica 40%
(341) 95 52 5244201 Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos
metalúrgicos 30%
(341) 96 52 5244202 Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras 30%
(341) 97 52 5244203 Comércio varejista de material para pintura 30%
(341) 98 52 5244204 Comércio varejista de madeira e seus artefatos 30%
(341) 99 52 5244205 Comércio varejista de materiais elétricos para construção 30%
(341) 100 52 5244206 Comércio varejista de materiais hidráulicos 30%
(341) 101 52 5244207 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 30%
(341) 102 52 5244208 Comércio varejista de materiais de construção em geral 30%
(341) 103 52 5244299 Comércio varejista de materiais de construção não especificados 30%
anteriormente
(341) 104 52 5245001 Comércio varejista de máquinas e equipamentos para escritório 26%
(341) 105 52 5245002 Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de
informática 26%
(341) 106 52 5245003 Comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de
comunicação 26%
(341) 107 52 5246902 Comércio varejista de artigos de papelaria 26%
(341) 108 52 5246903 Comércio varejista de jornais e revistas 26%
(341) 109 52 5247700 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 26%
(341) 110 52 5249301 Comércio varejista de artigos de ótica 50%
(341) 111 52 5249302 Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria 33%
(341) 112 52 5249303 Comércio varejista de artigos de souvenires, bijuterias e
artesanatos 30%
(341) 113 52 5249304 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas peças e
acessórios 30%
(341) 114 52 5249305 Comércio varejista de artigos esportivos 30%
(341) 115 52 5249306 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 30%
(341) 116 52 5249307 Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e
frutos ornamentais 30%
(341) 117 52 5249308 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 30%
(341) 118 52 5249310 Comércio varejista de objetos de arte 30%
(341) 119 52 5249311 Comércio varejista de animais para criação doméstica, de artigos
para animais e ração 30%
(341) 120 52 5249312 Comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e
aparelhos eletrônicos, exceto peças e acessórios para informática 30%
(341) 121 52 5249313 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 30%
(341) 122 52 5249314 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos;
suas peças e acessórios 30%
(341) 123 52 5249315 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 70%
(341) 124 52 5249399 Comércio varejista de outros produtos da Divisão 52 não
especificados anteriormente 70%
(341) 125 52 5250701 Comércio varejista de antiguidades 70%
(341) 126 52 5250799 Comércio varejista de outros artigos usados 70%
(341) 127 52 5271001 Reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos
eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos 30%
(341) 128 52 5271002 Reparação e manutenção de aparelhos telefônicos 30%
(341) 129 52 5279501 Chaveiros 30%
(341) 130 52 5279503 Conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário 30%
(341) 131 52 5279599 Reparação de outros objetos pessoais e domésticos 30%
(341) 132 55 5513101 Hotel 70%
(341) 133 55 5513102 Apart hotel 70%
(341) 134 55 5513103 Motel 70%
(341) 135 55 5519002 Camping 30%
(341) 136 55 5519005 Pensão 30%
(341) 137 55 5519099 Outros tipos de alojamento 39%
(341) 138 55 5521201 Restaurante 50%
(341) 139 55 5521202 Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados
em servir bebidas 50%
(341) 140 55 5522000 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares 50%
(341) 141 55 5523901 Cantina (serviço de alimentação privativo) exploração própria 50%
(341) 142 55 5524701 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 50%
empresas
(341) 143 55 5524702 Serviços de buffet 70%
(341) 144 55 5529800 Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos
e outros equipamentos) 30%
(341) 145 Outros não enquadrados nos itens anteriores 35%

 

Fique Por Dentro ACE
por Domingos França da Costa - Auditor ACE


Planejamento Tributário e inteligência empresarial tributária.


Ninguém discorda que a carga tributária em nosso país é alta. As empresas são as principais fontes de receitas tributárias porque desempenham duplo papel: são contribuintes que pagam tributos sobre suas operações e são mandatárias do Poder Público quando descontam e recolhem tributos devidos por terceiros. Elas suportam duas espécies de custos tributários: os incidentes sobre os seus resultados e que não podem ser transferidos aos consumidores finais e os decorrentes do atendimento das obrigações fiscais formais consistentes na escrituração de livros, emissão de documentos fiscais e demonstrativos periódicos. Não existem estudos confiáveis sobre o assunto; todavia, estima-se que os custos tributários necessários ao cumprimento das citadas obrigações formais é algo em torno de 4% do PIB.

Esse quadro, que é agravado pelo caos formado pela enorme quantidade de leis e diplomas normativos, exige que as empresas adotem medidas de otimização da carga tributária ou de “planejamento tributário”. A otimização tributária pode ser obtida pela criação de mecanismos de controle e análise de dados, cenários e situações providos por recursos de tecnologia da informação e pela criação de um quadro de pessoas que se dediquem a essa tarefa. Esse conjunto de fatores (tecnologia e pessoas) forma aquilo que denomino “inteligência tributária”.

A inteligência tributária visa à realização do planejamento tributário com segurança jurídica, dentro de uma “visão estratégica”. Pensar em segurança jurídica é agir de acordo com a lei: é rechaçar soluções mágicas e desprovidas de embasamento jurídico sólido. O planejamento tributário bem feito recebe a tutela da ordem jurídica porque inscreve no âmbito da liberdade de busca do menor custo ou maior lucro nos marcos da ordem jurídica. Os limites do planejamento tributário são fixados pela lei; assim, o sujeito passivo que age de acordo com a lei não pode receber censura.

O planejamento tributário visa a obter, dentro dos marcos da ordem jurídica, possíveis reduções nos custos direitos e indiretos suportados pelas empresas ou pelos seus sócios ou acionistas. O planejamento tributário pode, portanto, ser aplicado em qualquer área de uma empresa, ou seja, ele pode ser utilizado como instrumento para reduzir os encargos diretos reduzir os custos dos bens e serviços adquiridos ou, ainda, reduzir o montante dos recursos que necessário para atender a burocracia imposta pelas leis tributárias. Em certas circunstâncias, essa redução só será obtida com eficácia se envolver outros elos da cadeia produtiva específica de uma empresa; assim, em certas circunstâncias, os fornecedores podem ser chamados a participar do esforço e dos benefícios da redução dos custos tributários.

A partir do pressuposto de que os custos tributários não estão unicamente atrelados ao fator lucratividade de uma empresa, propõe-se que ele, como atividade permanente, passe a fazer parte da cultura das empresas e que fique atrelado ao seu planejamento estratégico. Desta forma, o planejamento tributário deixa de ser uma atividade exercida apenas quando o empresário já conhece os custos tributários, para torná-lo um instrumento de administração baseada em resultados. Assim, sob essa perspectiva, planejamento tributário ganha uma dimensão estratégica na medida em que passa a condicionar ou balizar certas decisões gerenciais. Isto vale para a contratação de um prestador de serviço, o lançamento de um novo produto, a compra ou venda de uma fábrica ou de uma empresa.

O atendimento ao requisito da segurança jurídica repousa nas idéias indissociáveis e complementares de “legalidade” e “sinceridade”. Sob essa perspectiva, o bom planejamento tributário é aquele em que as alternativas e os cenários são construídos com acuidade, em que as decisões são tomadas levando-se em consideração as particularidades de cada caso e em que há zelo na adoção das medidas necessárias a dar curso às decisões estratégicas. É aquele em que as declarações são feitas de forma direta e os fatos são relatados às claras, sem meias palavras; os documentos de suporte são cuidadosamente preparados e os registros contábeis fazem espelhar os fatos acontecidos de forma analítica, passo a passo.

Creio que um modo de estabelecer as bases de uma plataforma de inteligência tributária é a criação de um “comitê” ou de um departamento de análise e de criação que fique encarregado da realização dos estudos sobre o impacto dos tributos sobre as operações da empresa e do setor em que ela atua e da proposição de alternativas lícitas de redução da carga tributária. As melhores práticas, neste caso, são as baseadas em análises prospectivas feitas de forma permanente e que sejam flexíveis de modo a permitir que todas as decisões empresariais mais relevantes sejam tomadas levando-se em consideração os custos tributários diretos ou indiretos.

O que proponho é a formação de fóruns periódicos de discussão que sejam abrangentes de modo que todas as áreas da empresa sintam-se participantes e responsáveis pelos resultados esperados. Essa prática, certamente, desaguará numa cultura de planejamento tributário com importantes contribuições para a redução dos custos tributários e racionalização, em certas circunstâncias, dos procedimentos logísticos e operacionais e a eliminação de pontos vulneráveis que possam implicar a imposição de penalidades tributárias. Portanto, o planejamento tributário estratégico é, ao mesmo tempo, um fator de busca de janelas de oportunidades e um meio de prevenção contra problemas.

Para atender ao perfil do profissional dotado de “inteligência tributária” são necessários, pelo menos, conhecimentos específicos de caráter jurídico e negocial. Não basta conhecer a legislação tributária, é especialmente necessário o domínio das categorias jurídicas do direito privado empresarial (sobre contabilidade, inclusive) e das normas de direito público que regem certas atividades; enfim, é requerido deste profissional formação jurídica multidisciplinar. Ademais, é necessário que o profissional conheça “negócios”, isto é, que tenha capacidade de conhecer o funcionamento do mercado (é necessário conhecer como as operações são formatadas econômica e juridicamente) e que possua aptidão para criar e desenvolver formas jurídicas novas que se adaptem às necessidades da empresa e que atendam às leis vigentes.


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Perguntas e Respostas


83) É LEGAL DAR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS?

O Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do ABC obteve garantia de participação nos lucros, redução de jornada de trabalho e plano de saúde para os terceirizados, estimados em 40 mil na região. Segundo o sindicato, o contrato coletivo, que institui essas vantagens, também obriga as prestadoras de serviço a cumprirem todas as normas de medicina e segurança de trabalho. A terceirização, ao contrário de reduzir, aumentou a a taxa de empregos: em 2006, foram contratados 20 mil metalúrgicos na região.

Para o advogado e professor da USP Cássio Mesquita Barros, não há nenhuma ilegalidade nas concessões obtidas. "Em primeiro lugar, porque não existe nenhuma norma legal proibindo o trabalho terceirizado. O que existe é orientação de jurisprudência da Justiça do Trabalho no sentido de admitir a terceirização somente nas atividades acessórias das empresas e não na atividade-fim. Em segundo lugar, o artº 7º, da Constituição Federal estabelece a participação nos lucros ou resultados como direito dos 'trabalhadores', expressão mais ampla, que inclui empregados e não-empregados", aponta o especialista. "Em terceiro lugar, a participação busca a integração entre o capital e o trabalho nas empresas em geral. O que precisa é o acordo coletivo firmado entre o Sindicato e as empresas conter regras claras e objetivas quanto aos direitos e às participações, bem como mecanismos de informação que permitam aferir os dados da empresa relativos a tais participações".

Nessa perspectiva, diz Mesquita Barros, como a Constituição se refere a lucros ou resultados, o Sindicato pode negociar estímulos à produtividade, diminuição dos custos, volume de venda, economias feitas nas compras, inclusive de combustível, energia elétrica, matéria-prima, tempo de execução das tarefas e outras materiais afins. O acordo pode, ainda, estabelecer a mediação ou a arbitragem com força normativa, independente de homologação da Justiça do Trabalho. (RNF)


84) Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal consi¬dera como indedutíveis para fins de apuração do lucro real?

A Lei nº 9.249, de 1995, art. 13 c/c a IN SRF nº 11, de 1996, vedou a dedução das seguintes despesas operacionais, para efeito de apuração do lucro real:
a) de qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para: férias de empregados e 13º salário; reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

b) das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

c) de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com º bens móveis e imóveis, exceto se relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização (sobre o conceito de bem intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização vide a IN SRF n11, de 1996, art. 25);

d) das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;

e) das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

f) de doações, exceto se efetuadas em favor: do Pronac (Lei nº 8.313, de 1991); instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal, sem finalidade lucrativa (limitada a 1,5% do lucro operacional); de entidades civis sem fins lucrativos legalmente constituídas no Brasil que prestem serviços em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem (limitada a 2% do lucro operacional). A partir de 2001, incluem-se também como dedutíveis as doações efetuadas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 1999 (MP nº 2.158-35, de 2001, art. 59);

g) das despesas com brindes.

Notas:
A Lei nº 9.430, de 1996, arts. 9º e 14, revogou a possibilidade de dedução do valor da provisão constituída para créditos de liquidação duvidosa, passando a ser dedutíveis as efetivas perdas no recebimento dos créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, observadas as condições previstas naqueles dispositivos.
A Contribuição Social sobre o Lucro não mais é considerada como despesa dedutível para fins da apuração do lucro real, devendo o respectivo valor ser adicionado ao lucro líquido (Lei nº 9.316, de 1996, art. 1º).
Somente serão admitidas como dedutíveis as despesas com alimentação quando esta for fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.

Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13;IN SRF nº 11, de 1996

85) Quais são as despesas operacionais dedutíveis na determi¬nação do lucro real?

Nos termos do art. 299 do RIR/1999, são os gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais na atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e ainda estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme determina o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995.

Excluem-se desse conceito, portanto, os dispêndios representativos de inversões ou aplicações de capital e aqueles expressamente vedados pela legislação fiscal.

A legislação fiscal exige, ainda, que as despesas operacionais estejam devidamente suportadas por documentos hábeis e idôneos a comprovarem a sua natureza, a identidade do beneficiário, a quantidade, o valor da operação etc.

Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13;RIR/1999, art. 299; ePN CST nº 58, de 1977, subitem 4.1.

 

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Legislação


Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - alteração


A Instrução Normativa SRF nº 709/2007 altera a Instrução Normativa SRF nº 477/2004.

Brasília/BR - Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 2007 a Instrução Normativa SRF nº 709/2007, por meio da qual o Secretário da Receita Federal introduziu alterações na Instrução Normativa SRF nº 477/2004, que dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Esta nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


CONFAZ publica novo Convênio ICMS

O Despacho do CONFAZ nº 2/2007, publicou o Convênio ICMS 01/2007, celebrado na 101ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Brasília/BR - O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ fez publicar no Diário Oficial da União do dia 17 de janeiro de 2007 o Despacho do CONFAZ nº 2/2007, através do qual divulgou o Convênio ICMS nº 01/2007, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Atos federais

Lei nº 11.382 de 06.12.2006
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.


Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 334 de 02.01.2007
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 697 de 15.12.2006
Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

Minas Gerais

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.847 de 10.01.2007
Dispõe sobre procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, nas hipóteses relacionadas na Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 68 de 03.01.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de novembro de 2006, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI).