Edição Nº 316 - 30.07.12

Índice:

Governo estuda acabar com benefício fiscal
AM, SE, MA, MT, RS e SP - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica para o varejo é testada em alguns estados
EFD-Contribuições já tumultua dia a dia de empresas do Lucro Presumido
SPED Contábil: Empresa vai poder retificar balanço na Receita Federal
Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Fisco esclarece depreciação de ativos
Ministério fiscaliza trabalho terceirizado
Fechamento de empresa fica mais ágil
ForGreen auxilia empresas a conseguir o selo BH Sustentável
Cadastro inadequado: o grande vilão das empresas
Maioria dos pequenos empresários usa capital próprio para abrir negócio
Devedor da Previdência pode parcelar dívida pela internet
Legislação abre portas para pequenos negócios em todo o país
Empresas terão nova obrigação acessória
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Governo estuda acabar com benefício fiscal

Voltou a circular no mercado o rumor de que o governo federal poderá acabar com o benefício fiscal da amortização de ágio em aquisições de empresas seguidas de incorporação. A mudança teria sido proposta pela Receita Federal e viria em conjunto com uma medida provisória que será editada nos próximos dias e que tem como objetivo pôr fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2008, na esteira da mudança do padrão contábil brasileiro para o IFRS.

Mas há muita gritaria no meio empresarial contra a possibilidade do fim desse benefício fiscal, que estimula fusões e aquisições. Grosso modo, se uma empresa paga pela outra mais que o valor de seus ativos líquidos, essa diferença pode ser deduzida da base de incidência do Imposto de Renda e da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) da companhia compradora, em um período de cinco a dez anos.
Como esse benefício fiscal estimula a realização de negócios no país, existe entre as empresas a expectativa – e a esperança – de que, num momento em que o governo tenta estimular a atividade econômica, o Planalto não referende a proposta do Fisco.

Se essa for a decisão, a MP se restringirá a criar uma legislação definitiva sobre a tributação do lucro das empresas. Não que isso seja pouca coisa. Desde de 2008, há inúmeras dúvidas sobre tratamentos tributários decorrentes das mudanças contábeis que não foram oficialmente respondidas pelo Fisco.

A partir de 2008, as empresas passaram a fazer um balanço societário de acordo com as normas editadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), mas a tributação segue ocorrendo pela regra contábil vigente até 2007, com as adições e exclusões que já eram previstas naquela época.

A primeira proposta estudada pela Receita era a criação de uma contabilidade fiscal completa, paralela à societária. Mas essa ideia foi abandonada para se evitar duplicidade de processos. A solução foi manter o sistema atual, em que o balanço em IFRS é a base de tudo.
Pelo RTT, a empresa parte desse lucro, volta para a regra contábil societária de 2007, e depois faz as adições e exclusões para chegar à base de cálculo final.

No sistema tributário definitivo que deve ser criado, em vez de haver esse comando geral para se retomar o sistema contábil antigo, haveria uma lista explícita de cada ajuste que deve ser feito. Os acertos, assim como as adições e exclusões, seriam feitos no livro eletrônico de apuração do lucro real, chamado de e-Lalur, que já foi anunciado e passa a ser obrigatório em 2013.
O entendimento dos especialistas ouvidos pelo Valor é que, havendo apenas um balanço – o societário, de acordo com o IFRS -, afastaria-se os questionamentos sobre a base de distribuição de dividendos isentos (se o lucro societário ou fiscal) e também acerca do cálculo do juros sobre capital próprio, que está ligado ao patrimônio líquido da empresa. Ficaria valendo o lucro e o PL do IFRS.

Outra dúvida que deve ser esclarecida tem a ver com o tamanho do ágio por expectativa de rentabilidade futura, chamado de “goodwill”. O texto atual da MP prevê que as regras fiscais devem seguir a mesma lógica do IFRS nesse ponto – o que difere do que era feito até 2007 e também do que algumas empresas seguiram fazendo desde então.

Pela prática antiga, toda a diferença entre o valor de uma aquisição e o patrimônio líquido contábil (a custo histórico) era alocada como ágio por expectativa de rentabilidade futura e podia ser amortizado para fins fiscais ao longo de cinco a dez anos.

Na regra contábil nova, é preciso primeiro ajustar o PL adquirido para seu valor de mercado, já que ativos imobilizados e terrenos, por exemplo, podem estar excessivamente desvalorizados. Depois é alocado um valor para os ativos intangíveis adquiridos, como marcas, patentes ou licenças.

Já com os novos valores, cada um desses ativos entra em sua respectiva linha do balanço da empresa compradora. Somente o que não puder ser alocado em nenhuma dessas linhas é que fica como “goodwill”. Se esse “goodwill” poderá ou não ser amortizado para fins fiscais, como foi dito, depende da decisão do Planalto.

O que deve estar claro é que os demais ativos adquiridos e alocados em outras linhas (como imobilizado ou intangível), quando forem depreciados ou amortizados, poderão ser aproveitados fiscalmente como despesa dedutível de IR e CSLL.

Estaria prevista também a obrigatoriedade de elaboração de laudo, que deve ser registrado em cartório, para fundamentar o valor da mais-valia ou menos-valia dos ativos adquiridos.

O que não estaria definido até agora, e que terá que ser visto com lupa na MP, é a partir de quando essa forma de cálculo do ágio passa a ser a única válida. Se desde 2008 ou apenas depois de sua publicação. A medida provisória deve dizer ainda que eventuais alterações nos pronunciamentos contábeis emitidos pelo CPC não terão efeito tributário até que o Fisco se manifeste.


Fonte: Valor Econômico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
































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AM, SE, MA, MT, RS e SP - NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica para o varejo é testada em alguns estados

O governo dá continuidade ao processo eletrônico, implantando a Nota fiscal eletrônica de varejo
A Secretaria de Estado de Fazendo do Amazonas (SEFAZ/AM) informa que a Nota Fiscal de Consumo Eletrônica, NFC-e, uma alternativa para o Cupom Fiscal entra na fase piloto ainda este ano nos estados do Amazonas, Acre, Sergipe, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo. A expectativa é de que seja adotada na maioria do estados brasileiros em 2013. A mudança que irá padronizar os registros de operações no comércio varejista terá como base os parâmetros da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, em vigor no país desde 2008. Embora não seja obrigatória a migração, os técnicos da SEFAZ/AM acreditam que a maioria das empresas adotem a nova ferramenta por causa das facilidades.

A NFC-e tem como objetivo apresentar uma alternativa para os documentos fiscais existentes e fortalecer a fiscalização eletrônica do varejo. As secretarias de fazenda receberão as informações tão logo ocorra o fato gerador. A interferência no ambiente do contribuinte será mínima à medida que o fisco estadual não precisará vistoriar máquinas para obter as informações que estarão disponíveis no ambiente virtual.

Na última reunião do grupo, realizada em Porto Alegre, no mês de junho, 13 estados brasileiros enviaram representantes para acompanhar a evolução dos trabalhos e propor soluções. A iniciativa privada também participa das discussões. Empresas que irão participar da fase de homologação estiverem presentes para contribuir com propostas que operacionalizem o sistema de forma mais ágil, com menor custo e eficiente na aplicabilidade.

O Amazonas juntamente com Sergipe, Maranhão, Acre, Mato Grosso e Rio Grande do Sul irão executar o projeto piloto em setembro. Nessa fase, conhecida como homologação serão promovidos os devidos ajustes a fim de que a NFC-e possa entrar em processo de produção no mês de outubro. Nove empresas amazonenses já se cadastraram para operar em parceria com aSEFAZ/AM para implantar no estado a nova ferramenta para o varejo. Entre as novidades para o consumidor, destaca-se a possibilidade do fim da impressão do cupom em papel. De posse de um smart phone, o contribuinte pode copiar o lançamento no computador da empresa onde está comprando e depois, virtualmente, consultar a nota na página da secretaria (www.sefaz.am.gov.br) ou receber os dados da nota por e-mail. Além disso, poderá imprimir a nota em qualquer tipo de máquina.

Os grandes contribuintes do varejo são o público alvo da SEFAZ/AM. Os técnicos da secretaria acreditam que a adesão a NFC-e será grande em virtude dos ganhos financeiros e logísticos. A maior vantagem para as empresas é a dispensa de aquisição de hardware e software.

Atualmente, os contribuintes gastam com a compra do Emissor de Cupom Fiscal, impressora fiscal e aplicativo, em média, R$ 3.500,00. Além disso, as empresas também devem cumprir as etapas de processo para a habilitação das máquinas junto à secretaria, cuja liberação pode demorar mais de uma semana. Nos períodos de alta nas vendas, como o natal, quando as empresas solicitam o registro de mais Emissores de Cupom Fiscal para atender o crescimento da demanda no comércio, o prazo pode ser ainda maior. Com a NFC-e todo esse processo será abolido em virtude das transmissões serem feitas on line para a secretaria, o conhecimento da operação será em tempo real.

O contribuinte para operar com a nova ferramenta precisará apenas baixar um programa gratuito, cujo link será disponibilizado na página da SEFAZ/AM.

Os estados que irão participar da homologação terão uma técnica, em Manaus, nos dias 28 e 29 de agosto para discutir os procedimentos que serão adotados na fase piloto.

editado por Roberto Dias Duarte


Fonte: Sefaz/AM


 

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EFD-Contribuições já tumultua dia a dia de empresas do Lucro Presumido

EFD-Contribuições já tumultua dia a dia de empresas do Lucro Presumido e assombra escritórios contábeis.
O recém-criado módulo EFD-Contribuições, parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , é considerado o mais difícil de lidar, segundo 64% das empresas que participaram de pesquisa realizada em parceria pela FISCOSoft, PROSOFT TECNOLOGIA e SYSTAX.

Com a chegada da EFD-Contribuições para as empresas enquadradas no Lucro Presumido e mesmo com a recente prorrogação para janeiro de 2013 (Instrução Normativa 1.280, de 13 de julho de 2012), o cenário empresarial já começa a ficar mais conturbado.

As empresas que não conseguirem entregar os arquivos no prazo acima pagarão multa no valor de R$ 5.000,00 por mês, por competência, e de modo acumulativo. A multa é fixa até mesmo para as empresas que faturam menos que R$ 5.000,00 no mês, por exemplo.

Muitas pequenas empresas fora do Simples Nacional terão de atender esta nova exigência do fisco, tendo de adquirir tecnologia apropriada para atender à nova demanda ou deixarão esta árdua tarefa para os escritórios de contabilidade.

“Pensar em enviar o arquivo em branco somente para fugir da multa, não é a melhor opção, visto que apenas estará retardando a resolução de um problema que certamente se transformará em um fantasma tributário”, explica Juliana Ono, diretora de conteúdo da Thomson Reuters – FISCOSoft.


Fonte: Segs

 

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SPED Contábil: Empresa vai poder retificar balanço na Receita Federal

Uma empresa do ramo da construção civil, que apresentou o relatório contábil relativo ao ano de 2011, na Receita Federal, com erro, vai poder retificar o balanço. A decisão é da 4ª Vara Federal Cível de Curitiba. De acordo com o escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados, que representou a companhia no Mandado de Segurança, um entendimento nesse sentido é inédito. A decisão é do dia 12 de junho.

Em abril de 2012, a empresa registrou em seu balanço na Junta Comercial do Paraná, referente ao ano de 2011, o capital social como sendo de R$ 49 mil. Como de praxe depois do arquivamento aconteceu o registro e certificação digital diante de diversos órgãos públicos. Mais tarde, a diretoria percebeu que o capital social era de R$ 67 mil.

De acordo com a defesa, desde que a Receita adotou o novo sistema para escrituração contábil digital (Sped) , as empresas que registrarem o balanço na Junta Comercial e na Receita não podem alterar as informações repassadas, mesmo que contenham algum erro.

O relator do caso, o juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, entende como “descabida a negativa da autoridade coatora em retificar as informações, por mera dificuldade burocrática”. Segundo ele, “as informações prestadas, salvo até prova em contrário, são verdadeiras, refletidas em sua contabilidade, sendo evidente o equívoco de sua contadoria não atualizar o valor do capital social ao fim de 2011”.

O advogado que cuidou do caso, Cezar Augusto Cordeiro Machado, explica que o sistema pode provocar esse tipo de problema. “A Receita não verifica as diversas dificuldades enfrentadas pelo contribuinte com essa restrição. Em um eventual erro, a empresa pode ter muitos prejuízos, principalmente aquelas que atuam com licitações ou que necessitam obter empréstimos”, diz. Geralmente, a apresentação é feita somente no próximo balanço.

O advogado lembra, ainda, que mesmo que o sistema tenha criado diversas burocracias para as empresas, o direito do contribuinte deve prevalecer. “Pelo fato de serem criados novos procedimentos junto à Receita, não significa que se pode passar por cima das garantias dos contribuintes. Entre elas o direito que a empresa tem de manter suas informações atualizadas perante os órgãos públicos, sob pena de diversos e imensuráveis prejuízos.”

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

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Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais

A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

  • Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
  • Folha de Pagamento;
  • Ações judiciais trabalhistas;
  • Retenções de contribuição previdenciária;
  • Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.
A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

  • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
  • Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
  • Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
  • Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
  • Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
  • Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.


Fonte: RFB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 














 

 


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Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa

Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em 2010, chegou recentemente à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo e uniformiza o entendimento na esfera administrativa.

O processo analisado pela Câmara Superior no dia 26 de junho foi proposto pela Fazenda contra a Petrobras. De acordo com a decisão proferida pela 6ª Câmara do TIT, a empresa recolheu o imposto 21 dias após seu vencimento, em janeiro de 2007. A companhia pagou o devido e os juros de mora, sendo autuada por não ter depositado também a multa de 20% sobre o valor do imposto, conforme o artigo nº 528 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) de São Paulo.

Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea. A norma embasou o entendimento da 1ª Seção do STJ, que julgou em 2010, por meio de recurso repetitivo, uma ação ajuizada pelo Banco Pecúnia. A instituição fez a denúncia espontânea após deixar de recolher devidamente o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, afirma que "a denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias".

Na Câmara Superior, a maioria dos juízes votou de forma contrária ao relator do processo, Gianpaulo Camilo Dringoli. Apesar de reconhecer que o entendimento do STJ seria contrário ao seu voto, o juiz defendeu que não cabe ao tribunal administrativo afastar a aplicação de dispositivo da Lei do ICMS paulista e, portanto, a multa deveria ser cobrada. "O relator entendeu que o TIT não pode reconhecer leis como inválidas", diz o advogado Eduardo Pugliese, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados.

Para o diretor-adjunto do TIT, Fábio Henrique Galinari Bertolucci, a falta de clareza do artigo 138 do Código Tributário Nacional seria um dos motivos que colaboraria para a interpretação de que o valor da penalidade deveria ser pago. Ele afirma que a norma não diferencia a multa moratória da punitiva, aplicada quando o fiscal registra alguma irregularidade. O advogado Julio de Oliveira, sócio do escritório Machado Associados, entretanto, contesta essa diferenciação. "A distinção entre multa punitiva e moratória não tem fundamento, porque ambas visam combater uma infração."

Segundo o juiz do TIT Luiz Fernando Mussolini Júnior, o resultado desse julgamento, ao qual não cabe mais recurso na esfera administrativa, não muda a orientação dos fiscais da Fazenda, mas guiará os votos em processos similares que chegarem ao tribunal. "A fiscalização pode continuar autuando e exigindo multa de mora. Apenas uma lei poderia alterar esse cenário", diz.

Para o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, a decisão traz maior segurança administrativa. "Esse entendimento já era pacificado na esfera judiciária, mas no âmbito administrativo o Fisco resistia em aceitar a mudança."

Mussolini afirma que a decisão é muito positiva para o contribuinte, pois incentiva a denúncia espontânea, que já era vantajosa à empresa porque evita a multa punitiva. Ele afirma que o procedimento é possível para o Imposto de Renda Pessoa Física. "Se a pessoa incluir o rendimento que esqueceu anteriormente, pode fazer o recolhimento sem multa, só com juros", diz.

Por meio de uma nota da assessoria de imprensa, a Petrobras afirmou que reconhece a importância da decisão, e que "espera que tal precedente seja consolidado em casos análogos".

Fonte: VALOR ECONÔMICO

 

 

 

 

 

 

 

 




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Fisco esclarece depreciação de ativos

Esclarecimento do Fisco sobre as alterações trazidas pela lei nº11.638/2007 para a depreciação de ativos.
A Receita Federal em São Paulo (8ª Região) entendeu que, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, pela qual o Brasil aderiu às regras contábeis internacionais (IFRS) , as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado não terão efeitos no cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresa sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT).

O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012. Ela determina que devem ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Dessa maneira, o contribuinte deverá efetuar o ajuste dessas diferenças no Fcont (escrituração eletrônica das contas patrimoniais e de resultado) e, consequentemente, proceder o ajuste específico no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) .

"A solução reforça a orientação veiculada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer nº 1, de 2012, o que é positivo", afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. Em agosto, por meio desse parecer, o Fisco manifestou o entendimento de que, durante o processo de adaptação das companhias à IFRS, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado.

Antes do parecer, havia posições divergentes de empresas de auditoria e consultoria sobre a aplicação do RTT no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado, o que afetava principalmente as grandes indústrias.

A insegurança entre as empresas deverá ser encerrada com a revogação do RTT. O fim do regime de transição é uma das prioridades da Receita Federal.

Fonte: Valor Econômico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 













 


 


 

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Ministério fiscaliza trabalho terceirizado

Os supermercados mineiros entraram na mira do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que iniciou neste ano uma fiscalização para combater a utilização de mão de obra terceirizada em qualquer atividade-fim da empresa. A ação é um projeto piloto que deverá ser reproduzido em outros estados futuramente.

Segundo informações da assessoria de imprensa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE-MG), a ação foi motivada por denúncias recebidas e pelos relatórios realizados pelos fiscais, que indicavam irregularidades.

A utilização de promotores de vendas para realização de qualquer tipo de trabalho que coincida com os serviços dos funcionários dos empreendimentos é proibida. Mas, em vários supermercados do Estado, os promotores contratados por outras empresas para apresentarem determinadas marcas ao consumidor ajudam em trabalhos como fracionamento, organização e separação de mercadorias, transporte de produtos do depósito à área de vendas, abastecimento, precificação, organização e pesagem.

Há casos em que esses profissionais atuam até mesmo na área de vendas de padarias e hortifrutigranjeiros, localizados dentro dos supermercados. A falta de mão de obra no mercado mineiro tem colaborado para que os supermercados ajam de maneira irregular. A estimativa é que esse déficit seja de cerca de 1.500 profissionais.

Apesar de o chamado "Projeto Supermercado" do MTE priorizar as irregularidades ligadas ao trabalho terceirizado, várias outras questões estão sendo analisadas nas visitas dos fiscais aos estabelecimentos. Alguns exemplos são a jornada, o trabalho aos domingos, o banco de horas e o tempo em que os trabalhadores ficam em pé.


Sigilo - Uma fonte que prefere não se identificar garantiu que duas grandes redes já foram autuadas e terão os próximos 30 dias para assinarem o termo para não serem multadas. Mas, a SRTE-MG não confirma a informação, por ainda estarem na fase de sigilo da operação. Até mesmo a quantidade de fiscais envolvidos na operação não está definido.

Segundo o superintendente da Associação Mineira de Supermercados (Amis), Adilson Rodrigues, os casos de irregularidades são pontuais. Segundo ele, a associação realizou uma série de reuniões com integrantes da SRTE-MG para mostrar a necessidade de relativização das infrações. "Acho que as coisas não podem ser oito ou oitenta. Se um empresário utiliza da mão de obra de terceiros diariamente está errado mesmo. Mas se os fiscais chegarem em um momento em que um profissional estiver, por exemplo, dando uma informação para um cliente não pode chegar à conclusão de que ele está trabalhando para o supermercado", afirma.

Diário do Comercio

 

 



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Fechamento de empresa fica mais ágil

Encerramento das atividades em Belo Horizonte já pode ser efetuado em até 30 dias, diz a Jucemg.
Não faz muito tempo, abrir ou fechar uma empresa era uma verdadeira via-crúcis e o interessado tinha que percorrer um árduo caminho entre órgãos públicos federais, estaduais e municipais para finalmente concluir o seu processo. Mas, no que depender da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), essa realidade está prestes a mudar. Segundo a presidente da entidade, Angela Pace, atualmente, em Minas, já é possível abrir uma empresa em apenas nove dias. E, para fechar, também ficou mais fácil. As empresas de Belo Horizonte, de pequeno porte e optantes pelo Simples, já conseguem encerrar suas atividades em até 30 dias.

"Estamos fazendo um treinamento em piscina rasa para entrar em piscina limpa", comparou Angela Pace, lembrando que esse pequeno universo de empresas que já conseguem encerrar suas atividades em 30 dias em breve será ampliado. Segundo ela, até o final deste ano a Jucemg vai trabalhar para sistematizar as ações, com a expectativa de que, em 2013, outras modalidades empresariais e de outras cidades de Minas também possam se beneficiar dos novos procedimentos para fechamento rápido e simplificado de seus negócios.

Segundo ela, a principal condição para fechamento de uma empresa continua sendo estar em dia com suas obrigações. Nesse caso, afirmou, é possível encerrar suas atividades em até cinco dias. Mas, na prática, os empresários sabem como o negócio funciona: é preciso estar atento ao acerto da contabilidade e, ainda, contar com a eficiência dos órgãos públicos responsáveis pela gestão das informações empresariais.

A ideia, explica, é que o processo do fechamento de uma empresa, em Minas Gerais, chegue ao mesmo padrão de eficiência do conquistado pela Jucemg para a abertura. Desde 2007, quando teve início o Minas Fácil - uma ação coordenada pela Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag) -, a Jucemg conseguiu reduzir de cerca de 100 para nove dias o tempo para o interessado abrir o seu negócio.

A preocupação da Jucemg é justificada. Há empresas que só conseguem encerrar suas atividades depois de quatro anos de tentativas. É o caso daquelas que ainda têm algum tipo de débito ou pendência com um dos órgãos das instâncias federal, estadual, ou municipal. "O primeiro passo para acelerar esse processo é uma ação coordenada dos protagonistas", aponta Angela Pace, lembrando que, desde outubro de 2011, secretarias municipais e estadual da Fazenda e a Receita Federal integram um grupo de trabalho para promover as extinções de modo integrador.


Custos - Se o tempo e a burocracia ainda são desafios a serem vencidos, os custos não chegam a ser propriamente impeditivos. As taxas para encerramento não ultrapassam R$ 300,00 e variam conforme a modalidade: empresários (R$ 72,11); empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis) e sociedades empresariais exceto por ações (R$ 144,53); sociedades por ações (R$ 239,63); cooperativas (R$ 199,00) e consórcios e grupos de sociedades (R$ 282,28).

A Jucemg tornou-se referência nacional em procedimentos para abertura de empresas. Três, das quatro etapas, podem ser cumpridas através do site da entidade, que divulga também um passo a passo. A primeira delas, de consulta de viabilidade, analisa, por exemplos, se há outra empresa do setor com o mesmo nome ou se a localização do negócio é permitida pela legislação.

Passada essa fase, o interessado ingressa no cadastro sincronizado da Receita Federal, que é justamente a integração dos procedimentos cadastrais dos órgãos e entidades que participam do processo de formalização e legalização de empresas. Com o Documento Básico de Entrada (DBE), é feito o protocolo de transmissão da ficha cadastral de pessoa jurídica, para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Receita Federal. E, no Módulo Integrador, o sistema unifica os dados da Consulta de Viabilidade e do Cadastro Sincronizado.

Somente a quarta fase, a da entrega da documentação, deve ser cumprida de forma presencial. É nesse momento que a prefeitura aprova a inscrição municipal e concede o alvará de funcionamento provisório. Importante observar que no ato de abertura de uma empresa é preciso o visto de um advogado - a não ser para as microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPP). E, para o fechamento, o balanço preparado pelo contador.

Maiores informações, consulte-nos (ace@aceauditoria.com.br)

Fonte: Diário do Comércio

 

 

 

 

 

 

 

 


























 



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ForGreen auxilia empresas a conseguir o selo BH Sustentável

Empresa mineira de consultoria ambiental ligada às novas tendências do mercado irá desenvolver trabalho sustentável dentro das normas
Várias empresas na capital mineira têm sido alvo de ações para que se adaptem às leis ambientais alcançando assim a sustentabilidade em seus negócios. Um dos grandes incentivadores é o Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental. O projeto, lançado em 2011 pela Prefeitura de Belo Horizonte, visa promover a redução do consumo de água e energia, a redução/reciclagem dos resíduos sólidos e emissões de gases de efeito estufa.

Com o programa do Selo BH Sustentável, a prefeitura pretende também qualificar os estabelecimentos para  atender as metas do programa “Green Goal”, estabelecidas pela FIFA para estimular práticas ambientalmente sustentáveis visando à realização da Copa 2014.

ForGreen
De olho nesse novo cenário, empresários estão se unindo para formar a ForGreen, empresa de consultoria na área ambiental, ligada as novas tendências, no aumento orgânico da produção com viés de minimizar qualquer agressão ao meio ambiente. A equipe formada traz profissionais experientes e multidisciplinares que buscam o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e proteção  ao meio ambiente.

 A ideia da ForGreen é dar condições para que a sustentabilidade possa ocorrer nos empreendimentos . Para receber o selo BH Sustentável as empresas precisam enviar um projeto para a prefeitura, online, e a ForGreen está apta a  elaborar este projeto.

O conceito de desenvolvimento sustentável (que é o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades) foi usado pela primeira vez na década de 80 e desde então várias maneiras de alcançá-lo foram discutidas.

Para auxiliar os estabelecimentos comerciais nesta empreitada, a recém inaugurada ForGreen prestará atendimento personalizado de consultoria  e gestão ambiental visando a redução no consumo de energia e água, redução nas emissões de gás e geração de resíduos  para  empresas do setor hoteleiro, restaurantes, clínicas, bares e restaurantes, usinas e indústrias.

Apesar da forte teoria, a prática pouco mudou e a preocupação com o desenvolvimento sustentável tornou-se presente de poucos anos para cá. Grandes empresas já perceberam que é possível aumentar a produtividade, preservar o meio ambiente e, ainda por cima, economizar/lucrar! Isso mesmo, com a redução no consumo de água e energia elétrica durante os processo, a economia é refletida em pouco tempo no empreendimento.

 Algumas empresas conseguem até mesmo ter uma fonte extra de renda ao adotar medidas conscientes, como no caso de usinas sucroalcooleiras, que aproveitam o bagaço da cana que é moída para produzir o etanol e o açúcar para co- geração de energia elétrica através de caldeiras e turbinas a vapor. Como o potencial de geração é elevado, a usina torna-se auto-suficiente em energia elétrica, não dependendo mais de companhias elétricas e até mesmo vendendo o excedente de energia produzida para estas mesmas companhias ou para outros clientes/empresas.

A ForGreen também está engajada na recuperação de áreas degradadas, identificação de passivos ambientais, projetos de ISO 14001, bioenergia.  Outro área que a empresa tem se especializado é no atendimento de clínicas e hospitais que precisam elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).  Este projeto deve ser elaborado conforme as leis da ANVISA  e do Ministério do Trabalho e Emprego e ser compatível com as normas locais relativas à coleta, ao transporte e à disposição final estabelecidas pelos órgão locais responsáveis por essas etapas.

ForGreen Consultoria e Gestão Ambiental
Tel: (31) 3271-4488 / 8394-7609
Email: renan@forgreen.com.br
Renan Debarry

 

 



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Cadastro inadequado: o grande vilão das empresas

Causa falhas em cálculos e classificações dos arquivos empresariais, além de ser o grande vilão quando se trata dos atrasos
Um dos maiores erros - se não o maior-, das empresas quando falamos em obrigações tributárias e fiscais é o cadastro inadequado. Causa falhas em cálculos e classificações dos arquivos empresariais, além de ser o grande vilão quando se trata dos atrasos. Outro grande problema que percebemos dentro das corporações é a resistência em utilizar sistemas e serviços especializados. São eles que mantêm os relatórios de acompanhamento, que ajudam na prevenção das multas e que possibilitam as retificações dos arquivos em tempo hábil, além de corrigirem definitivamente os erros nos aplicativos.

Percebemos que as grandes empresas estão começando a ser multadas agora devido aos erros na hora de coletar as informações para a NFP (Nota Fiscal Paulista). Porém, essas multas estão ocorrendo porque o Procon/SP deu inicio ao lote de autuações. Pelo fato desse sistema ser eletrônico, acredito que o número de empresas autuadas será muito maior nos próximos meses. Preparem-se!

Basicamente o que acontece é que o sistema converte uma denúncia do consumidor em autuação, caso o fornecedor da NFP não justifique a tempo esta reclamação. Para evitar as multas desnecessárias recomendo que o fornecedor monitore o site da Nota Fiscal Paulista para checar se existem denúncias contra o estabelecimento. Caso ele encontre alguma, deve registrar, prontamente, a justificativa e procurar retificar as falhas que por ventura tenham ocorrido no sistema.

Alerto que esse monitoramento só é possível de ser feito de forma manual, o que torna o processo demorado. Por isso aconselho que as empresas tenham uma área especifica para esta tarefa, dependendo do volume de informação e de filiais.

O conselho que damos aos nossos clientes e temos visto melhoras significativas, é treinar a equipe para acompanhar as reclamações no site da NFP, e atuar de maneira pró-ativa, sempre corrigindo falhas que causem a inconsistência nas informações encaminhadas para a Secretaria da Fazenda, ou muitas vezes nem mesmo enviadas.

O que sugiro como alternativa é terceirizar essa tarefa com empresas especializadas ou fornecedoras de sistemas, relatórios e com equipe treinada para lidar com essa tarefa de maneira mais eficiente.

Com certeza isso diminuirá o passivo de multas que já ultrapassa a casa dos milhões.

Então, por que esperar mais? Com organização e uma empresa especializada as multas não serão mais um problema.

Fonte: www.administradores.com

 



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Maioria dos pequenos empresários usa capital próprio para abrir negócio

A grande maioria dos novos empreendedores utilizam apenas capital próprio para abrir suas empresas. Já 9% dos empreendedores pediram empréstimo aos familiares para o investimento e apenas 7% utilizam linhas de crédito bancário.

Já 9% dos empreendedores pediram empréstimo aos familiares para o investimento e apenas 7% utilizam linhas de crédito bancário

Um estudo encomendado pelo SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) revela que 77% dos pequenos empreendedores tiveram que usar capital próprio na hora de abrir seu negócio. Já 9% afirmaram que pediram empréstimo aos familiares para o investimento e apenas 7% disseram ter utilizado linhas de crédito bancário.

“Apesar de toda publicidade do Governo sobre uma política de redução de juros e de direto acesso ao crédito, o resultado que chegamos é de que o empreendedor não está sendo alcançado pelo sistema financeiro nacional”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro.

A pesquisa também trouxe o perfil dos empresários que, em média, são do sexo masculino. Apesar de significativa presença feminina de 31%, os homens lideram com uma fatia de 69% no setor varejista.

Já em relação à escolaridade, quase 50% dos entrevistados afirmaram ter ensino médio completo, ante 43% que possuem formação superior ou pós-graduação. Além disso, mais de 60% dos empreendedores estão no negócio atual há mais de dez anos e 67% já havia trabalhado no varejo ou tiveram negócios herdados dos familiares.

“Esses dados refletem o grau de maturidade do empreendimento do lojista. Empresas que passam do segundo ano de operação conseguem desenvolver a atividade comercial por mais tempo”, explica o economista da CNDL e do SPC, Nelson Barrizzelli.

Investimentos
Sobre o uso de novas tecnologias, o atual cenário varejista sugere uma oportunidade de mercado para empresas desenvolvedoras de softwares e prestadores de serviços/consultoria na área de TI. Segundo apontado no estudo, 82% dos empresários não utilizam novas tecnologias, como o e-commerce, automação comercial informatizada e sites de compras coletivas.

Para Pellizzaro, as empresas de TI pecam por priorizar produtos e serviços para o varejo de grande porte. “Não adianta tentar oferecer para uma mercearia o mesmo sistema que serve para uma grande rede de supermercados. Enxergo nas pequenas e médias empresas um mercado de aproximadamente 800 mil varejistas com grande potencial a ser explorado”.

Em compensação, o estudo mostra que mais da metade dos empresários pretendem investir no negócio com outras formas, como aplicações na loja, adquirindo maquinário e contratando mais empregados. Esses investimentos revelam o otimismo dos pequenos empresários com a economia, uma vez que 57% deles não esperam aumento na inadimplência.

O motivo desse investimento próprio, segundo a CNDL, é que o crédito oferecido pelos bancos é limitado e sua burocracia é alta, assim como os juros cobrados. “Os bancos seguem um raciocínio mercadológico: preferem emprestar capital de giro a curto prazo (juros maiores) do que liberar crédito para um investimento de longo prazo (juros menores)”, analisa Pellizzaro.

Para ele, o mecanismo deveria funcionar exatamente ao contrário, já que, de acordo com o estudo, o faturamento bruto dos varejistas é de aproximadamente R$ 60 mil por mês e 50% empregam de um a quatro funcionários por estabelecimento.

Fonte: Infomoney

 



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Devedor da Previdência pode parcelar dívida pela internet

Os devedores da Previdência Social poderão parcelar contribuições em atraso pela internet. A renegociação pode ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). Até agora, os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas unidades de atendimento da Receita Federal.

O parcelamento simplificado pode ser feito de qualquer computador conectado à internet, sem agendamento prévio nem espera. O procedimento está disponível para pessoas físicas e jurídicas e dispensa a apresentação prévia de documentos. De acordo com a Receita, cada negociação não poderá ultrapassar R$ 500 mil. O contribuinte, no entanto, pode requerer mais de um parcelamento nessa modalidade.

Com o parcelamento ordinário, o contribuinte pode dividir em até 60 meses (cinco anos), as dívidas com a União. O único benefício, porém, é o alongamento do prazo. Isso porque a renegociação não prevê desconto nas multas nem nos juros.


Fonte: Agência Brasil

 

 

 


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Legislação abre portas para pequenos negócios em todo o país

Estados adotam estratégias para ampliar número de municípios com a Lei Geral da MPE.
Brasília - Os números comprovam que a conta é milionária. Somente de fevereiro a abril deste ano, foram injetados mais de R$ 6 milhões na economia de 77 municípios gaúchos, que realizaram 176 pregões presenciais. Em 17 cidades, parte do bolo ficou com as micro e pequenas empresas (MPE) locais. O resultado foi desenvolvimento, emprego, aumento de arrecadação e economia para os cofres públicos.

Nesses 17 municípios, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa funciona a pleno vapor. Isso significa que, além de criar o instrumento jurídico para privilegiar as MPE nas compras públicas, como prevê a legislação, as prefeituras locais adotaram medidas para torná-lo eficaz.

O Sebrae no Rio Grande do Sul reconheceu o esforço dos gestores públicos e entregou a nove prefeitos da região noroeste do estado um selo de reconhecimento pelo empenho na  implementação da Lei Geral. “O selo comprova que esses gestores estão preocupados com o desenvolvimento do município”, disse Alessandro Machado, gerente do Programa Territórios da Cidadania no Rio Grande do Sul.  

Segundo o governo gaúcho, que executa o Programa Fornecer - Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas, o número de fornecedores de produtos para a merenda escolar, por exemplo, passou de dois para 37. E a economia gerada com a diversificação de oferta chegou a 40%.

Uma das metas do Sebrae no Rio Grande do Sul para 2012 é promover a  implementação da Lei Geral em 41 municípios. O texto já foi aprovado em 426 cidades do estado, mas em apenas 17 saiu efetivamente do papel.

Minas Gerais
Estratégia semelhante a dos gaúchos será adotada pelo Sebrae em Minas Gerais. Os gestores mineiros que implantaram a Lei Geral em seus municípios também serão agraciados com o selo de reconhecimento. A ação está prevista para ocorrer durante o 5º Fomenta Nacional – Encontro e oportunidades para MPE nas compras governamentais, em Belo Horizonte, de 21 a 25 de novembro. “É uma forma de dizer que a lei está sendo cumprida”, disse Robson Schmidt, analista-técnico do Sebrae Nacional.

Dos 853 municípios mineiros, 152 ficam em oito Territórios da Cidadania - regiões com baixo desenvolvimento econômico e social e que recebem atenção especial do Sebrae. Para alavancar os pequenos negócios, a instituição em Minas Gerais quer garantir a implantação da Lei Geral em 69 municípios desses territórios ainda neste ano.

Meta atingida
No Pará e em Tocantins, o desafio agora é mostrar que a Lei Geral está beneficiando empresários em todas as cidades que implementaram a legislação este ano. As unidades do Sebrae nos dois estados e no Distrito Federal foram as primeiras a atingir a meta. 

No Pará foi preciso superar as dificuldades logísticas. Para atingir o objetivo, os funcionários do Sebrae andaram de barco em viagens de até 15 horas, voadeira (embarcação típica da região), carro, camionete e avião. “Sabemos da importância de levar informação e conhecimento às comunidades e municípios mais distantes”, conta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae no Pará, Roberto Bellucci.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

 



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Empresas terão nova obrigação acessória

As empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

A nova norma, que altera a Lei nº 8.212, de 1991, sobre contribuições previdenciárias, prevê ainda que o INSS está obrigado a enviar a empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuição. Para ser colocada em prática, porém, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. É necessário ainda definir de que forma as informações serão prestadas.

Para o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, a nova obrigação acessória vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a não ter uma surpresa negativa de que a empresa não recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil já conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores também podem conseguir essas informações nos sindicatos.

A Receita Federal, segundo advogados, edita há anos normas nessa linha, que fazem do contribuinte um fiscal. Para o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados, a nova lei cria mais burocracia para o empregador. "Há também o receio de que, além de ter mais um dever, as empresas passem a correr o risco de ter que arcar com mais uma multa, caso não preste essa informação adequadamente", afirma.

No fim de junho, a Receita Federal já havia criado outra obrigação acessória. Determinou que pessoas físicas e empresas informem sobre transações com estrangeiros que envolvam a prestação de serviços ou cessão de direitos, como royalties, que impactem seu patrimônio.

Instituída pela Instrução Normativa da Receita nº 1.277, caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior.

Fonte: Valor Econômico

 

 

 

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