Edição Nº 110 - 21.01.08

Índice:

Empresas podem ser incluídas no Simples com efeito a partir 2007
A cada três minutos pode surgir uma norma tributária
Lei muda balanço de empresa fechada
Impacto de mudança de lei contábil deve ser calculado já para exercício de 2007, diz CVM
CVM espera que empresas usem normas contábeis internacionais até 2010
Dobra número de empresas interessadas no Simples Nacional
As novas modalidades de recuperação de empresas
Lei exige o registro de bens de terceiros
Alterações Societárias da Lei n° 11.638/2007
Nova Lei das SA's beneficia acionistas
CSL - Demonstração do Resultado Ajustado pode ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)
A nova legislação contábil e as limitadas
A nova Lei Contábil e o ensino da contabilidade
Aumento do IOF desestimula a tomada de crédito
Tributo é difícil de ser questionado
Contribuinte é o maior prejudicado com reajustes
Aumenta a extinção de empresas
Pessoa física paga mais imposto do que bancos, diz instituto
Novas Regras prometem agilizar Processo Trabalhista
Trabalhador poderá sacar FGTS para tratar doenças graves
Sem tempo? Aprenda a conciliar trabalho e vida pessoal em 2008

Para acessar os Boletins Anteriores clique aqui

 

Empresas podem ser incluídas no Simples com efeito a partir 2007

Os gestores fazendários municipais podem incluir empresas no Simples Nacional com data de efeito de 2007. O aplicativo está disponível no portal do Simples Nacional na página da Receita Federal do Brasil. A possibilidade foi conquistada pelos representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Comitê Gestor do Simples Nacional. Esse processo estava impedido desde a virada do ano.

Contribuintes que não concordaram com o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional no exercício de 2007 podem recorrer junto às prefeituras que os indeferiram. O prazo para a ação é indicado no termo de indeferimento enviado pelo município para o contribuinte.

Após receber o recurso, o município deve abrir processo administrativo para analisar e verificar a situação, observando a Lei Complementar 123/06 e suas resoluções. Se o pedido do contribuinte for julgado procedente, ele deve receber a resposta formalmente e por escrito.

Certificação
O município ainda deve acessar o Portal do Simples Nacional e, no aplicativo Eventos do Simples Nacional, registrar a inclusão de ofício. Para essa ação, é necessária a certificação digital.

Fonte: Agência CNM









:: topo

A cada três minutos pode surgir uma norma tributária


Por se tratar de uma legislação muito recente, cumpre-me informar que a Medida Provisória 413, de 3 de Janeiro de 2008, entre outros assuntos, veio, em parte, corrigir patente erro até então existente. Os contribuintes — cuja incidência tributária para o PIS e para a Cofins é o regime não cumulativo — vão ter a possibilidade de restituir ou aproveitar créditos excedentes derivados de suas operações na compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal.

Até então, vale lembrar, estes créditos excedentes, ou seja, os não aproveitados na compensação dos ditos tributos em seus respectivos meses de apuração, somente poderiam sê-lo quando da compensação futura dos exatos mesmos tributos no futuro, restando, portanto vedada à possibilidade de utilização em outros tributos federais, tais como: IRPJ, CSSL.

O paradoxal fundamento legal que apenas contraria o bom senso ao impedir o aproveitamento deste crédito legítimo do contribuinte, procurando inclusive esclarecer em seu teor tamanha atrocidade fiscal, nota-se pela Solução de Divergência Cosit 8/2007, de 4 de Setembro de 2007, de onde "os valores correspondentes à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep, retidos na fonte, somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição.

O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro.

Como não poderia deixar de ser, o aplauso para bem vinda (e tardia) Medida Provisória, provoca-nos a exata sensação inversa ao limitar neste mesmo ato, a possibilidade para o aproveitamento imediato de tais créditos excedentes de Pis e Cofins na utilização de outros tributos por ela administrados (tais como: IRPJ, CSSL), como se percebe em seu 3º parágrafo do 5° artigo, que declama tal permissão apenas "a partir da publicação desta Medida Provisória".

Dou-te com uma mão, tiro-te com as duas. Entre tão absurda restrição (Solução de Divergência de setembro de 2007) talvez percebida e em tempo modificada (MP 413 de janeiro de 2008), temos um lapso temporal de apenas quatro meses, me fazendo acreditar no reconhecimento do tamanho erro praticado, bem como me faz rememorar o ilustre jurista professor Ives Gandra Martins, que em um de seus tantos notáveis e enriquecedores artigos, descreve este atual momento como dramático, vez que esforçamo-nos para nos tornar capazes de digerir esta verdadeira "produção legislativa" na qual nos encontramos e habituamos, e que, se contabilizada desde a promulgação de nossa Constituição de 1988 (19 anos), vê surgir ou nascer uma nova norma de natureza ou âmbito tributário federal, estadual ou municipal, a cada singelos três minutos.

Queira desculpar-me nobre colega leitor que destacou sua melhor atenção e encontrou hoje tão raros três minutos para aqui fazê-lo que e até em resposta à pergunta inicial formulada, viu incluído, mas ainda desconhecida mais uma norma legal tributária, a que nos brindaram nossos governantes e seus autorizados no decorrer de tão exíguo espaço de tempo.

Fonte: Consultor Jurídico Vitor Stankevicius







 

:: topo

Lei muda balanço de empresa fechada

Empresas de capital fechado ou limitadas terão que seguir as normas contábeis impostas às companhias de capital aberto ou sociedades anônimas. A nova lei de demonstrações financeiras, que vigora desde o início do ano, propõe mudanças também nos balanços de companhias abertas e é considerada pelos especialistas como uma peça importante para o mercado de capitais e para o processo de concessão de crédito, pela transparência que impõe às empresas.

A Comissão de Valores Mobiliários especificou ontem as alterações e anunciou que a nova lei está em discussão pública, até o próximo dia 25.

"A proposta é que as mudanças sejam reguladas até o fim de 2008 e aplicadas já em 2009" diz Antonio Carlos de Santana, superintendente de normas contábeis da CVM. "A lei vai permitir o alinhamento com as regras internacionais, aumentando o grau de detalhamento de informações" diz. A mudança na legislação vai acelerar a familiarização com o padrão contábil internacional (IFRS).

De acordo com a lei, são consideradas empresas de grande porte - sejam sociedades anônimas, abertas ou fechadas, e limitadas - aquelas que possuem ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Essas empresas serão obrigadas a manter escrituração e elaborar suas demonstrações financeiras de acordo com a lei societária.

"A partir de agora, os balanços das empresas fechadas serão auditados por profissionais independentes registrados na CVM e suas demonstrações financeiras poderão ser divulgadas no Diário Oficial e em jornais de grande circulação nacional" diz Reynaldo Awad Saad, sócio da área de auditoria da Deloitte. "Antes, essas empresas divulgavam suas informações apenas para a Receita Federal e aos setores onde atuavam" diz. Por enquanto, as empresas fechadas não são obrigadas a publicar esses balanços, mas devem arquivá-los nas Juntas Comerciais da região onde atuam.

Ele acredita que especialmente as companhias fechadas terão dificuldade em se adequar à nova lei, já que a maioria das empresas de capital aberto atende a essas exigências e "a maior parte das empresas que fizeram IPOs (oferta pública inicial, na sigla em inglês) no ano passado, segue as práticas do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo".

As novas regras estão alinhadas com o mercado contábil internacional, o que deve melhorar os controles internos das empresas fechadas e trazer informações mais transparentes aos seus investidores e credores. "O mercado financeiro, como bancos de investimento e de desenvolvimento, terão, a partir de agora, informações mais detalhadas sobre as empresas fechadas" afirma o professor Sérgio Alexandre de Souza, coordenador do curso de ciências contábeis da Trevisan Escola de Negócios.

Se no futuro a empresa fechada se transformar em sociedade anônima, a CVM irá exigir a apresentação de todas as informações passadas, de acordo com a nova lei. "Estamos caminhando para um processo de transparência, compelindo as empresas a divulgarem as informações", diz Santana, da CVM. Tais informações podem ser úteis para os clientes, fornecedores, sindicatos ou mesmo os clientes da companhia. "A nova legislação contribui para a melhoria das práticas de governança, o que vai fomentar ainda mais o mercado de capitais. Aliado à conquista do investment grade, vai atrair a atenção do investidor estrangeiro", diz.

Principais alterações

Entre as novas regras que passam a vigorar, os especialistas ouvidos pelo DCI destacaram as mais importantes. A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) foi substituída pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) com o objetivo de detalhar as variações ocorridas nas contas de caixa: de onde vieram os recursos, onde foram aplicados e qual o seu destino, como, por exemplo, a distribuição de dividendos para os acionistas.

No primeiro exercício social, a lei permite que o DFC seja divulgado sem indicar os valores referentes ao ano anterior.

A inclusão da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) nas demonstrações financeiras também procura o maior detalhamento nas operações. A intenção é mostrar como o resultado da empresa foi alcançado, com a respectiva contribuição de cada parte envolvida para a produção de riqueza- como o governo, fornecedores, funcionários - e como esta riqueza foi distribuída - entre bancos e acionistas, por exemplo.

Além da opção prevista na lei societária, há uma nova alternativa de separação entre a escrituração mercantil e a escrituração tributária, ao estabelecer a alternativa para a companhia adotar na sua escrituração mercantil, e não apenas em livros auxiliares, as disposições da lei tributárias. Após apurado o lucro base para tributação, devem ser efetuados os ajustes para que as demonstrações financeiras, auditadas por auditor independente, estejam de acordo com a Lei das S.A. "Agora a escrituração tributária pode ser incluída na escrituração mercantil, o que traz mais qualidade de demonstração contábil. As empresas terão que seguir as normas fiscais e tributárias" diz o professor da Trevisan.

Outro conceito novo é o Ajuste a Valor Presente para operações ativas e passivas de longo prazo e relevantes de curto prazo. A lei embute todas as possibilidades de reajuste de inflação.

Fonte: DCI








 

 

:: topo

 

Impacto de mudança de lei contábil deve ser calculado já para exercício de 2007, diz CVM

As companhias abertas brasileiras terão que calcular os impactos das mudanças contábeis previstas na Lei 11.638/07 já para as demonstrações financeiras referentes ao ano passado. De acordo com comunicado divulgado hoje pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no momento da divulgação do balanço do exercício social encerrado em dezembro de 2007, a empresa já deve informar, "quando possível", em notas explicativas, "uma estimativa" dos efeitos da nova norma "no patrimônio e no resultado de 2007 ou o grau de relevância sobre as demonstrações de 2008".
Para que as empresas tenham algum tempo para se adaptar à nova realidade, a CVM entende que os balanços trimestrais (ITRs) deste ano não precisarão contemplar completamente as alterações previstas na nova lei, publicada no dia 28 de dezembro, embora seja necessário prever os impactos das mudanças em notas explicativas.
Já para o exercício de 2008 como um todo, a autarquia considera que haverá tempo suficiente para a adaptação total das demonstrações financeiras.
Diante das mudanças que isso representa, no entanto, a CVM informou que vai priorizar a regulamentação da Lei 11.638/07 nos seus assuntos mais complexos, para que as áreas de contabilidade das empresas, assim como os auditores independentes, consigam entender e aplicar as mudanças necessárias dentro do prazo previsto.
Com a intenção de avaliar se as sugestões estão no caminho correto, a autarquia pretende receber, até o próximo dia 25 de janeiro, comentários de agentes do setor sobre este tema e também sobre o cronograma de aplicação da nova legislação.
Entre as novidades da Lei 11.638/07, antigo projeto de lei 3.741/2000, está a obrigatoriedade da classificação de ativos financeiros, inclusive derivativos, em categorias de "negociação", "disponíveis para venda" e "mantidos até o vencimento". A variação de preços destes ativos podem impactar diretamente o resultado, no caso de papéis dentro da categoria "negociação", ou o patrimônio, se enquadrados como "disponíveis para venda".
Muda também, entre outros pontos, a forma de contabilização de ativos de empresas adquiridas, que passam a ser registrados pelo valor de mercado (e não contábil).
Passa a ser obrigatória ainda a publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), em substituição à Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), e da Demonstração do Valor Adicionado (DVA).


Fonte: Uol





 





 

:: topo

CVM espera que empresas usem normas contábeis internacionais até 2010

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) espera que as novas normas contábeis --em linha com o padrão internacional-- estejam plenamente em vigor para ser usado nos balanços das empresas até 2010, informou nesta segunda-feira Antonio Carlos de Santana, superintendente de Normas Contábeis do órgão.
As mudanças foram definidas pela lei 11.638/07, sancionada no final de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que altera significativamente a Lei das Sociedades por Ações.
As mudanças contábeis, além de fazer os balanços brasileiros ficarem de acordo com as normas do Iasb (Conselho de Padrão Internacional de Contabilidade, na sigla em inglês), também trará mais transparência para as demonstrações --inclusive as das grandes empresas de capital fechado, já que elas também terão que ter o balanço aprovado por uma auditoria independente. Todas as empresas com faturamento anual superior a R$ 300 milhões ou tenham patrimônio acima de R$ 240 milhões estão enquadradas nessa regra.
" Esperamos que a convergência total do balanço consolidado das empresas possa ser feito em 2010", disse Santana.
Para isso, a CVM precisa fazer todas as instruções normativas até o final de 2009, para que possam ser aplicadas no balanço do mesmo ano, que será divulgado em 2010.
O prazo, explica Santana, é necessário para que a CVM faça a normatização das alterações promovidas na Lei das Sociedades por Ações. O órgão, inclusive, abriu uma consulta pública até 25 de janeiro para que as partes interessadas (empresas e escritórios e advocacia e contabilidade, por exemplo) façam comentários e sugestões.
Segundo Santana, a normatização começará pelos temas mais complexos "para que o mercado tenha tempo de se adequar". Entre esses temas estão a classificação e mensuração dos instrumentos financeiros e a contabilização de operações de combinação de empresas.
Mas algumas normas devem ser obedecidas desde já. Uma delas é apresentar no balanço anual os eventos subseqüentes (fatos que poderão ter impacto no resultado do ano seguinte, para mais ou para menos). No caso das empresas que já apresentaram o balanço de 2007, elas poderão fazer uma nota explicativa com essas informações, sem ter que reapresentar o balanço.
Vantagens
Segundo Santana, a convergência com as normas internacionais de contabilidade trará menores custos de captações financeiras e contábeis às empresas, além de trazer maior transparência aos investidores.
" [A lei] Tenta eliminar barreiras para nos inserirmos na convergência contábil internacional", disse. "Isso dará condição para as empresas, por exemplo, captarem no exterior com menor custo."
Esta facilidade ocorre porque o investidor estrangeiro tem mais segurança em analisar os dados da empresa.
O custo contábil menor, por sua vez, ocorre porque atualmente muitas empresas brasileiras --em especial as que possuem papéis negociados nas bolsas americanas e européias-- são obrigadas a fazer os dois tipos de balanço. Com a convergência passará a fazer apenas um.

Fonte: Folha On Line





 

 


:: topo

Dobra número de empresas interessadas no Simples Nacional

Brasília - Desde o dia 2 de janeiro até às 12 horas de terça-feira (15), já foram feitos 101.874 pedidos de opção pelo Simples Nacional, dentro do novo período de adesão ao Sistema, que termina dia 31 de janeiro. Destes, 42.685 solicitações foram deferidas imediatamente, incluindo nove empresas novas. Mais 6.647 também são empresas novas que estão pendentes de verificação por estados e municípios, 5.955 foram indeferidos por problemas cadastrais e 46.587 estão com pendência fiscal.

Os números foram repassados pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, no final da manhã desta quarta-feira (16), para aproximadamente 80 contabilistas que participam, em Brasília, de uma atualização sobre a lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os participantes são instrutores dos cursos sobre essa lei que estão sendo promovidos para contadores em todo o País pelo Sebrae e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O objetivo é levar orientação adequada aos empresários.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa criou o Simples Nacional, o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas, em vigor desde julho de 2007, quando foram feitas as primeiras adesões. De acordo com Silas Santiago, estavam no sistema 2.827.998 empresas. As opções foram feitas em julho de 2007 - exceto para novas, que podem aderir até o deferimento da última inscrição. No caso das opções feitas em janeiro, a empresa que estiver com pendência precisa resolvê-la até o dia 31 e janeiro, caso contrário fica fora do sistema e só terá outra chance em 2009.

Segundo Silas, até dezembro de 2007, foram arrecadados R$ 8,380 milhões dessas empresas, sendo que R$ 6,049 milhões foram para a União, R$ 1,788 milhão para os estados e R$ 541,51 mil para os municípios. Os números, disse, ainda significam renúncia fiscal para o governo, mas a avaliação é de que são favoráveis na esfera municipal. “Os municípios, especialmente os menores, gostaram do Simples Nacional em termos de arrecadação”, avalia.

De acordo com o secretário, até a próxima terça-feira (22) devem sair novas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, que se reúne na segunda-feira (21). Entre elas, uma tratando da fiscalização do Sistema. Ele também anunciou para o início de fevereiro o treinamento de integrantes da Receita Federal do Brasil sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e operacionalização do Simples Nacional. O objetivo é disseminar as informações para servidores da própria Receita, dos estados e dos municípios que atuam na área.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias


 


 


 

:: topo

As novas modalidades de recuperação de empresas


A insolvência se caracteriza, no Brasil, principalmente pelo não-pagamento de dívida no prazo estipulado. A conseqüência da insolvência pode ser a liquidação da empresa ou a sua recuperação. A recuperação da empresa envolve um amplo espectro de medidas, algumas de caráter judicial, outras de caráter administrativo e financeiro.
Na esfera judicial, desde o advento da nova Lei de Falências, as medidas de recuperação podem ser divididas em três tipos básicos: a recuperação judicial, a extrajudicial e a própria falência. Normalmente, as medidas judiciais não excluem as de caráter administrativo ou as de caráter financeiro, sendo necessário cumulá-las para que o objetivo da recuperação da empresa seja atingido. Em inúmeros casos, é possível prescindir das medidas judiciais, que, por sua própria natureza, são traumáticas e que correspondem, no plano médico, à cirurgia.
Em uma economia moderna, a regra deve ser a recuperação da empresa, sempre que possível, deixando-se a liquidação para os casos em que a recuperação é, de fato, inviável. A recuperação salva unidades produtivas, empregos, capacidade contributiva e o PIB. A liquidação limpa a economia, retirando dela os agentes inviáveis, que não pagam impostos e atrapalham a atividade das empresas solventes que com ela concorrem.
Das três modalidades de recuperação previstas na nova Lei de Falências, a recuperação judicial é a mais conhecida. Mais de 500 empresas já utilizaram a medida desde que a legislação entrou em vigor - algumas com muito sucesso. Na recuperação judicial o devedor reconhece a sua incapacidade de cumprir obrigações e se dirige ao Poder Judiciário para solicitar um período de suspensão de ações, durante o qual negociará com os seus credores um plano de recuperação. Na recuperação extrajudicial, por sua vez, o devedor negocia um plano com determinadas categorias de credores, e, se o mesmo for aprovado por pelo menos 60% dos credores, poderá ser homologado judicialmente, vinculando então até os credores dissidentes. Esta modalidade de recuperação ainda é pouco praticada, e o Poder Judiciário ainda não a digeriu bem, eis que, dentre os poucos casos submetidos à Justiça, a maioria não foi homologado.
Finalmente, temos a falência, que, como modalidade de recuperação, é ainda uma novidade difícil de ser assimilada. Seu funcionamento é simples: a falida requer a continuação do negócio para preservar o seu valor intangível e, em seguida, o negócio é transferido a um terceiro através de uma alienação judicial. O comprador o adquire sem assumir quaisquer obrigações da falida, quer de natureza trabalhista, fiscal ou cível-comercial. O preço pago pelo negócio é, então, utilizado para pagar os credores da massa. A atividade produtiva, o emprego e a capacidade contributiva da empresa ficam preservados. Feita esta introdução, cumpre agora ressaltar alguns aspectos da legislação que podem ser melhorados para que ela atinja plenamente os objetivos que nortearam sua elaboração.


Desde que entrou em vigor, foi possível detectar inúmeras falhas, lacunas e incongruências da nova Lei de Falências.


A nova Lei de Falências exclui dos efeitos da recuperação (e mesmo da falência) algumas categorias de credores, a exemplo dos casos de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio. São também excluídos o fisco e os credores de operações de adiantamentos de contrato de câmbio (ACCs) e sobre adiantamentos de cambiais entregues (ACEs). Não sendo abrangidos pelos efeitos da recuperação, tais credores podem, individualmente, inviabilizar, como tem feito, muitos casos de recuperação. Em função da exclusão de tais credores, as modalidades de crédito vêm sendo redirecionadas para operações imunes aos processos de insolvência. Isto pode fazer com que a lei se torne crescentemente ineficaz. Retorna-se à situação anterior, em que as partes não tinham um marco legal eficiente para amparar as recuperações, ficando, portanto, adstritas a soluções negociais, que, muitas vezes, exigem unanimidade.
Quanto ao fisco, caberia encontrar soluções construtivas que pudessem adequar o pagamento das obrigações fiscais à capacidade de pagamento das empresas em recuperação.
Outro capítulo que merece reparos é a questão do financiamento das empresas em recuperação. No mundo real, é preciso que o financiamento da recuperação goze de prioridade absoluta, para que as recuperações possam ser realmente viáveis. O tratamento dado a esta questão pela lei tem se mostrado ineficiente, na medida em que o financiador da recuperação, embora dotado de prioridade de recebimento em caso de falência, acaba, na prática, tendo que competir com diversos outros credores também considerados "extraconcursais", bem como com os credores imunes aos efeitos da insolvência mencionados acima. Ademais, é necessário adequar a aplicação das regras da Basiléia e determinadas normas tributárias à dinâmica da recuperação.
Por fim, para que a falência venha efetivamente a ser utilizada como instrumento de recuperação, algumas providências poderiam ser testadas, como a maior regulamentação da atividade do administrador judicial e do comitê de credores e a adoção, pelos bancos estatais - como o BNDES, o Banco do Brasil e os bancos de desenvolvimento - que detêm créditos em empresas em dificuldades, de uma política de incentivo à recuperação.
Desde que entrou em vigor, em junho de 2005, foi possível detectar inúmeras falhas, lacunas e incongruências da nova lei. Apesar de todo o exposto, não há dúvidas de que as suas virtudes superam em muito as deficiências e de que o aprimoramento da lei permitirá que os resultados por ela almejados sejam realmente alcançados.


Fonte: Valor Online



 

 




 

:: topo

Lei exige o registro de bens de terceiros


As novas regras da Lei das Sociedades Anônimas, acrescentadas pela Lei nº 11.638, passam a exigir que as companhias registrem em seu balanço bens de terceiros que possam lhe trazer riscos ou benefícios. Isto significa que sociedades de propósito específico (SPEs) ou arrendamento de empresas passem a ser contabilizados nos ativos dos balanços. Mas ainda persiste a dúvida de como isto poderá afetar fiscalmente as companhias, já que não está definida a contrapartida para o registro contábil.

O artigo alterado foi o de número 179 da Lei das S.A., que em seu inciso IV diz que devem ser contabilizados na conta "ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens". A advogada Ana Cláudia Utumi, do escritório TozziniFreire Advogados, explica que esta regra pode afetar companhias que usam SPEs que não são de sua propriedade para captar recursos no mercado, como a securitização de recebíveis. Como a companhia é a garantidora desses créditos, passa a ter riscos e benefícios da operação.

Outro exemplo é dado pela advogada Andréa Bazzo, do escritório Mattos Filho, que conta que o arrendamento de empresas, feito para evitar que as companhias façam aquisições que lhe transfiram passivos, também terá que ser contabilizado no ativo. Além disto, será necessário contabilizar operações em que os contratos comerciais definem que a companhia terá ingerência na empresa de terceiros.

Fonte: Valor Online








 

:: topo

Alterações Societárias da Lei n° 11.638/2007

Em 14 de janeiro de 2008, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou em seu endereço eletrônico na Internet, Comunicado visando esclarecer ao mercado sobre a aplicação da Lei Federal nº 11.638/2007 que altera dispositivos da Lei nº 6.404/76 sobre matéria contábil, abrindo consulta pública sobre ato normativo a ser por ela emitido, conforme adiante resumidamente se expõe:

Demonstrações Financeiras de 31.12.2007
Tendo em vista a relevância das alterações produzidas pela Lei nº 11.638/2007, e para atendimento ao disposto na Deliberação CVM nº 505/06, as companhias deverão divulgar, em nota explicativa às suas demonstrações financeiras de 31.12.2007, os eventos contemplados na nova lei que irão influenciar as suas demonstrações do próximo exercício e, quando possível, uma estimativa de seus efeitos no patrimônio e no resultado de 2007 ou o grau de relevância sobre as demonstrações de 2008.

Principais Alterações Contábeis da Lei nº 11.638/2007
A Lei nº 11.638/2007 produziu alterações específicas, pontuais e de aplicação imediata no exercício de 2008, em linha com os padrões contábeis internacionais, além de estabelecer para a CVM o poder/dever de emitir normas para as companhias abertas em consonância com esses padrões internacionais.

Em função do disposto no § 5º do art. 177 adicionado pela Lei nº 11.638/2007, as normas contábeis emitidas pela CVM deverão estar obrigatoriamente em consonância com os padrões contábeis internacionais adotados nos principais mercados de valores mobiliários, ou seja, de acordo com as normas emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB, que é hoje considerado como a referência internacional dos padrões de contabilidade.

Em resumo, as alterações estabelecidas para as companhias abertas pela Lei nº 11.638/2007 são:


1. A substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR pela Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC (art. 176, IV). A lei permite que, no primeiro exercício social, a DFC seja divulgada sem indicação dos valores referentes ao ano anterior.
Entende a CVM, no entanto, que essa faculdade não deva ser adotada por aquelas companhias que já vêm divulgando esse tipo de demonstração.

2. A inclusão da Demonstração do Valor Adicionado – DVA no conjunto das demonstrações financeiras elaboradas, divulgadas e que devem ser aprovadas pela assembléia geral ordinária - AGO (art. 176, V). Também neste caso a lei permite que, no primeiro exercício social, a DVA seja divulgada sem indicação dos valores referentes ao ano anterior.

Entende também a CVM que essa faculdade não deva ser adotada por aquelas companhias que já vêm divulgando voluntariamente esse tipo de demonstração.

3. Foi criada uma nova possibilidade, além da originalmente prevista na lei societária, de segregação entre a escrituração mercantil e a escrituração tributária, ao estabelecer a alternativa para a companhia adotar na sua escrituração mercantil, e não apenas em livros auxiliares, as disposições da lei tributária, desde que, em seguida, depois de apurado o lucro base para tributação, sejam efetuados os ajustes necessários para que as demonstrações financeiras estejam em consonância com a Lei das S.A. e os princípios fundamentais de contabilidade. Essas demonstrações deverão ainda ser objeto de auditoria por auditor independente registrado na CVM (art. 177, § 2º, II).

4. Foram criados dois novos subgrupos de contas: o Intangível, no ativo permanente e os Ajustes de Avaliação Patrimonial, no patrimônio líquido (art. 178, § 1º, “c” e § 2º, “d”). Além disso, foram especificadas novas definições, em linha com os padrões internacionais de contabilidade, o que: (a) inclui no ativo imobilizado os bens decorrentes de operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade (art. 179, IV); (b) restringe o uso do ativo diferido às despesas pré-operacionais e aos gastos incrementais de reestruturação; e (c) segrega no ativo intangível os bens incorpóreos, inclusive o “goodwil” adquirido.

A CVM ressalta que, para as companhias abertas, a existência desse subgrupo “Intangível” já se encontra regulada pela Deliberação CVM nº 488/05.

Quanto ao subgrupo “Ajustes de Avaliação Patrimonial”, este servirá essencialmente para abrigar a contrapartida de determinadas avaliações de ativos a preço de mercado, especialmente a avaliação de determinados instrumentos financeiros e, ainda, os ajustes de conversão em função da variação cambial de investimentos societários no exterior, cabendo ressaltar que esses últimos ajustes estão sendo objeto de deliberação a ser brevemente emitida pela CVM, aprovando o Pronunciamento CPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

5. A nova lei estabeleceu também novos critérios para a classificação e a avaliação das aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos. Em linha com a regra internacional, esses instrumentos financeiros são classificados em três categorias (destinadas à negociação, mantidas até o vencimento e disponíveis para venda) e a sua avaliação pelo custo mais rendimentos ou pelo valor de mercado será feita em função da sua classificação em uma dessas categorias (art. 183, I e § 1º, “d”).

A regulação completa desse dispositivo em linha com as normas do IASB (IAS 32, IAS 39 e IFRS 7) é bastante complexa, detalhada e exigirá por parte das Companhias Abertas e de seus Auditores um forte grau do que se costuma denominar de “subjetivismo responsável”.

6. Ajuste a Valor Presente para as operações ativas e passivas de longo prazo e para as relevantes de curto prazo.
A CVM entende que a aplicação desse conceito pelas companhias abertas por ela reguladas depende da emissão de norma específica ou de expressa referência em alguma outra norma, delimitando o seu alcance e fixando as premissas necessárias para sua utilização, o que deverá ser feito sempre em consonância com as normas internacionais (art. 183, VIII e art. 184, III).

7. A Lei n° 11.638/2007 também obriga a companhia a efetuar, periodicamente, análise para verificar o grau de recuperação dos valores registrados no ativo imobilizado, intangível e diferido.
A CVM, no caso das companhias abertas, já regulou essa matéria ao emitir a Deliberação CVM nº 527/07 aprovando o Pronunciamento CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, estando em linha com as normas internacionais de contabilidade (art. 183, § 3º).

8. Nas operações de incorporação, fusão ou cisão (combinação de empresas), quando forem realizadas entre partes não relacionadas e estiverem vinculadas à efetiva transferência de controle, todos os ativos e passivos da incorporada, cindida ou fusionada deverão ser identificados, avaliados e contabilizados a valor de mercado.
Da mesma forma mencionada sobre a questão da avaliação dos instrumentos financeiros, esta é outra matéria cuja regulação, em linha com a regra internacional (IFRS-3), é também bastante complexa, inclusive em função dos ambientes jurídico-societários que balizam essas operações no Brasil e no exterior, o que demandará uma atenção especial dos reguladores ao analisar e implementar as normas internacionais que tratam da matéria (art. 226, § 3º).

9. Houve alteração do parâmetro para avaliação de coligadas pelo método da equivalência patrimonial, sendo estabelecido que esse método de avaliação seja aplicado a todas as coligadas em que a investidora tenha influência significativa.

A nova lei estabelece ainda que existe presunção de influência significativa quando a participação for de 20% ou mais do capital votante, ao contrário do disposto na lei original que estabeleceu como parâmetro o capital total (art. 248).

10. Criação da Reserva de Incentivos Fiscais – a criação dessa reserva visa a possibilitar que as companhias abertas possam, a partir de regulação da CVM, registrar as doações e subvenções para investimento não mais como reserva de capital e sim no resultado do exercício (de imediato ou em bases diferidas) como estabelece a norma internacional.
Para que a companhia não corra o risco de perder o benefício fiscal da subvenção, está sendo previsto que a parcela do lucro líquido que contiver esse benefício fiscal possa ser destinada para essa reserva e excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (art. 2º).
A CVM ressalta que o projeto aprovado no legislativo alterava o atual art. 181 da lei societária para que: (i) os resultados de transações entre controladoras e controladas; (ii) as receitas não realizadas decorrentes de doações e subvenções para investimentos; e (iii) outras receitas não realizadas, fossem registradas, enquanto não realizadas, em conta de Resultado do Exercício Futuro.

Essa alteração foi objeto de veto presidencial, essencialmente em razão do item (i) supra, o que, no entender da CVM e com a permanência do art. 195-A, com a revogação da letra “d” do § 1º do art. 182 e com o disposto no § 5º do art. 177, não impede que, em função de regulamentação específica desse órgão, as doações e subvenções para investimentos possam ser contabilizadas de acordo com as normas internacionais e, enquanto não realizadas, sejam classificadas como Resultados do Exercício Futuros.

11. Eliminação da Reserva de Reavaliação – ao dar nova redação à letra “d” do § 2º do art. 178, ao § 3º do art. 182 e ao revogar o § 2º do art. 187, a Lei nº 11.638/2007 eliminou a possibilidade de as sociedades por ações efetuarem reavaliações espontâneas do seu ativo imobilizado.

A nova lei deu a opção às companhias para manterem os saldos existentes dessa reserva, que deverão ser realizados de acordo com as regras atuais (no caso das companhias abertas, nos termos da Deliberação CVM nº 183) ou de estornarem esses saldos até o final do exercício social em que a lei entrou em vigor, ou seja, até o final do exercício de 2008.

12. Eliminação da Reserva de Capital “Prêmio na Emissão de Debêntures” (art. 10) – O prêmio recebido na emissão de debêntures normalmente faz parte das condições da sua negociação, em função da atratividade desse papel ou da sua precificação, como por exemplo, a fixação de taxa de juros acima da média do mercado.
Nesse caso, o prêmio recebido, configura uma receita não realizada, que deveria ser classificada como Resultado de Exercício Futuro, para apropriação ao resultado em função do prazo das debêntures e do reconhecimento também no resultado das despesas de juro. Ele corresponde, economicamente, a uma redução da taxa efetiva de juros dessa dívida.

A nova lei veio dessa forma corrigir uma distorção contábil contida na lei societária.

Outras Disposições da Lei nº 11.638/2007


A) A Lei nº 11.638/2007 estendeu às sociedades de grande porte a obrigatoriedade de manter escrituração e de elaborar demonstrações financeiras com observância às disposições da lei societária.

Assim, embora não haja menção expressa à obrigatoriedade de publicação dessas demonstrações financeiras, qualquer divulgação voluntária ou mesmo para atendimento de solicitações específicas (credores, fornecedores, clientes, empregados, etc.), as referidas demonstrações deverão ter o devido grau de transparência e estar totalmente em linha com a nova lei (art. 3º).

B) A nova lei também possibilitou à CVM estabelecer regras diferenciadas, para as companhias abertas e demais emissores de valores mobiliários, sobre a natureza e a periodicidade das informações que elas devam prestar, sobre o relatório da administração e sobre as suas demonstrações financeiras, padrões de contabilidade e relatórios e pareceres de auditoria (art. 4º).

A CVM ressalta que a Lei nº 10.303/2001 já havia alterado a lei societária, dando à CVM poderes para classificar e regular as companhias abertas em categorias segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por elas emitidos.

A nova lei não altera essa disposição e além de considerar, ainda, o porte das companhias, incluiu os demais emissores de valores mobiliários no que diz respeito ao estabelecimento de regras diferenciadas nos casos previstos no § 1º, incisos I, II e IV do art. 22 da Lei nº 6.385/76.

Prioridades na Regulação Contábil da CVM

Considerando que algumas das alterações específicas introduzidas pela nova lei demandam a edição de normas complementares detalhadas, a CVM, no curso do seu processo de regulação contábil para as companhias abertas, irá em 2008 dar prioridade à elaboração de normas voltadas para essas alterações.

Deverão ser consideradas, primeiramente, as alterações que tenham um grau maior de complexidade e que, portanto, necessitem de maior tempo para apreciação e absorção como, por exemplo, a classificação e mensuração dos instrumentos financeiros e a contabilização de operações de combinação de empresas.

A CVM pretende concluir, ainda em 2008, o seu processo normativo para os demais dispositivos da lei societária que foram alterados e que necessitem de regulação, como é o caso das demonstrações dos fluxos de caixa (DFC) e do valor adicionado (DVA), das operações e transações sujeitas ao ajuste a valor presente e da contabilização das doações e subvenções para investimentos.

Com isso, as demonstrações financeiras exigidas pelo art. 176 da Lei nº 6.404 referentes a 31.12.2008, emitidas pelas companhias abertas com exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008, deverão atender em todos os seus aspectos relevantes às disposições da Lei nº 11.638/2007.

Quanto às demais normas a serem expedidas em função do processo de convergência contábil internacional, nos termos do § 5º do art. 177 da lei societária, a CVM pretende concluir a regulação necessária em função do prazo estabelecido pela Instrução CVM nº 457/07, que determinou a elaboração das demonstrações consolidadas em IFRS até o exercício de 2010, comparativas ao exercício de 2009. Portanto, essa regulamentação será editada pela CVM ao longo de 2009.
Vigência e Aplicação da Lei nº 11.638/2007
O artigo 9º da referida lei estabeleceu a sua entrada em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação. Dessa forma, considerando que a lei em comento foi publicada no DOU de 28.12.2007, ela passou a vigorar para as demonstrações financeiras do exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.
Tendo em vista que a lei societária, em seu art. 176, regula as demonstrações financeiras que são elaboradas no final do exercício social, a CVM entende que as alterações, relativas a demonstrações financeiras contidas na nova lei, deverão produzir os seus efeitos iniciais sobre as demonstrações elaboradas para atendimento ao referido artigo, cujo exercício se iniciou a partir de 01.01.2008, independentemente da data do seu encerramento.
Essas novas regras deverão ser aplicadas, portanto, não só às demonstrações encerradas em 31.12.2008, mas, ainda, nos demais casos de elaboração, em 2008, de outras demonstrações financeiras previstas na lei societária como, por exemplo, o levantamento de balanço especial eventualmente elaborado para atendimento aos artigos 45 e 204 da lei societária.

No caso das companhias que iniciaram o exercício antes de 1º de janeiro de 2008, as alterações da Lei nº 11.638/2007 somente serão aplicáveis às demonstrações financeiras encerradas a partir de 2009.

Informações Contábeis Exigidas pela Instrução CVM nº 202/93

A CVM entende que as Informações Trimestrais – ITRs elaboradas no curso deste ano não estão obrigadas a contemplar as alterações aplicáveis às demonstrações contábeis produzidas pela nova lei, devendo divulgar, em nota explicativa, os eventos contemplados na nova lei que irão influenciar as suas demonstrações financeiras de encerramento do exercício e, se possível, uma estimativa de seus efeitos no patrimônio e no resultado do período. O mesmo se aplica, às demonstrações especialmente elaboradas para fins de registro na CVM.
No entanto, as companhias que tiverem condições e que pretenderem aplicar antecipadamente naquelas ITR`s as alterações específicas da Lei nº 11.638/2007 poderão fazê-lo desde que atendam as determinações contidas nesse Comunicado.

Prazo da Consulta Pública

A CVM deseja receber comentários e sugestões a respeito do encaminhamento que pretende estabelecer, em normativo a ser editado, para o processo de implementação das alterações previstas na Lei nº 11.638/2007 pelas companhias abertas.
Tendo em vista a urgência da matéria, as sugestões deverão ser encaminhadas até o próximo dia 25.01.2008, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, através do seguinte endereço eletrônico: ConsultaPublica11638@cvm.gov.br.

Fonte: PricewaterhouseCoopers






 






 

 

 

:: topo


Nova Lei das SA's beneficia acionistas

Sandra Kiefer – O fim do “jeitinho brasileiro” nos balanços das empresas de capital aberto foi decretado pela nova Lei das Sociedades por Ações, a Lei das SA’s, aprovada em 28 de dezembro do ano passado e já sancionada pelo presidente Lula, depois de oito anos em tramitação. Para o auditor Domingos Teixeira, professor de direito tributário da PUC Minas, a Lei 11.368 corrige brechas da legislação antiga, que permitia à empresa de capital aberto reter parte dos lucros, jogando-os na rubrica da conta de lucros acumulados. “A partir de agora, o acionista passa a receber mais dinheiro. Não vai ficar à mercê do controlador que, antes, aprovava as contas e segurava o lucro, se quisesse”, observa, nesta entrevista ao Estado de Minas. Segundo Teixeira, a nova lei também é dura com as sociedades de grande porte, que faturam acima de R$ 300 milhões e terão de tornar seus números mais transparentes. “As controladoras de montadoras de veículos e grandes empresas nacionais ou estrangeiras, como holdings, terão de abrir os seus números e prestar contas à sociedade”, afirma o auditor. Ele alerta que algumas normas devem ser obedecidas desde já, sob o risco de a empresa ser obrigada a reapresentar o balanço. “Uma delas é incluir no balanço anual os efeitos da lei, em notas explicativas, indicando os seus efeitos e se possível apresentando os cálculos”, afirma.

Qual é o impacto da chamada Lei das SA’s para o cidadão comum, na pessoa dos acionistas das empresas de capital aberto?

Para o cidadão comum, o efeito da nova lei é sentido basicamente sobre os dividendos. As mudanças que ocorreram afetam o lucro da empresa e, portanto, a distribuição de dividendos. A primeira mudança é que a empresa terá de distribuir todo o lucro, ficando impedida de usar a possibilidade da lei anterior que permitia reter os lucros jogando-os na rubrica ‘conta de lucros acumulados’. Isso obriga a empresa a, de fato, distribuir todo o lucro, exceto aqueles em que é legalmente permitido reverter em investimentos e outros. A partir de agora, o acionista vai passar a receber mais dinheiro e não vai ficar à mercê do controlador que, antes, aprovava as contas e segurava o lucro, se quisesse. A outra mudança no dividendo é a forma de reconhecer os juros embutidos nos valores a pagar e a receber que, agora, terão de ser reconhecidos pelo preço à vista na data da publicação do balanço.

O que isso significa para o acionista, na prática?

Que o lucro dele pode aumentar ou diminuir. Se os valores a receber a prazo forem maiores do que o passivo, o seu dividendo irá diminuir. Mas, para dizer se o lucro de alguma empresa irá crescer ou encolher com a Lei das SA’s, vai depender de saber se antes o seu balanço continha distorções. A nova legislação corrige deficiências da anterior na apuração dos dividendos e na publicação dos resultados.

A regra vale para todas as empresas?

Para todas as sociedades anônimas abertas e fechadas, inclusive as sociedades de grande porte, com faturamento acima de R$ 300 milhões no ano anterior ou ativos de R$ 240 milhões, que também terão de elaborar suas demonstrações financeiras de acordo com a nova lei.

Como as grandes empresas faziam até agora?

Não faziam nada. Os resultados dessas empresas agora, inclusive para fins fiscais, vão ter de seguir a lei do país. Com isso, as empresas de grande porte se inserem no mercado em função da responsabilidade que têm com seus empregados, sócios e com a sociedade de um modo geral. Com isso, as controladoras de montadoras de veículos, grupos de empresas e grandes empresas nacionais ou estrangeiras, como as holdings, terão de abrir os seus números e serão auditadas por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O defeito da lei é não ter contemplado a obrigatoriedade dessas empresas de publicarem os seus balanços em uma prestação de contas à sociedade. Mas não deixa de ser um avanço.

Como as empresas vão solucionar os problemas fiscais com a implantação da Lei das SA’s?

A nova lei exige que as empresas tenham uma contabilidade fiscal para atender às regras do Fisco, que possam fazer ajustes na própria contabilidade para apurar dividendos. Isso acaba com as divergências que existiam entre o Fisco e as entidades que estabelecem as regras contábeis. Um exemplo é o caso das construtoras que, pela lei fiscal, reconhecem a receita da venda de um imóvel apenas quando recebem a prestação e, para fins contábeis, no momento em que faz a venda. O acionista sai ganhando porque o todo o lucro passa a ser reconhecido no momento da venda.

As companhias abertas terão alguma obrigação adicional como resultado da nova lei?

A Lei 11.638 vai mudar não apenas a contabilização dos resultados das empresas brasileiras, mas também o formato das apresentações dos seus balanços. Com a medida, o investidor de qualquer país será capaz de ler um balanço de uma empresa brasileira, porque ele será elaborado segundo as normas internacionais do Conselho de Padrão Internacional de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês). Isso trará maior transparência e menor índice de custo do investimento estrangeiro no país, facilitando a formação de parcerias e joint ventures com grupos estrangeiros. Antes, ao avaliarem os balanços das empresas brasileiras, os investidores não tinham segurança de que o lucro apontado nos resultados era lucro mesmo. Também não tinham paciência de criar um departamento específico para estudar e entender o padrão brasileiro antes de fechar um negócio.

Quando começa a valer o padrão internacional?

As companhias abertas, para dar maior transparência aos balanços, terão de adotar a partir de 2010 as normas internacionais de contabilidade nas demonstrações consolidadas. Todavia, como o balanço de 2010 terá de ser comparativo em relação ao de 2009, significa que a aplicação efetiva terá de ser a partir de janeiro do ano que vem. Os reflexos nos dividendos já ocorrem, portanto, desde janeiro de 2008, sob monitoramento da CVM.

Fonte: Estado de Minas








 

:: topo

CSL - Demonstração do Resultado Ajustado pode ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur)

É permitido às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real utilizar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ou livro específico para apuração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSL), para transcrever a Demonstração do Resultado Ajustado e manter os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos subseqüentes.
Observe-se, todavia, que a Demonstração do Resultado Ajustado da CSL relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão ou redução poderá ser transcrita Lalur ou em livro específico para apuração da CSL, observando-se, nessa hipótese, o seguinte:
a) a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução da CSL, o contribuinte deverá determinar um novo resultado ajustado para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; e
b) as adições, as exclusões e as compensações, computadas na apuração do resultado ajustado, correspondentes aos balanços ou balancetes, devem constar, discriminadamente, na Parte "A" do Lalur, para fins de elaboração da Demonstração do Resultado Ajustado do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte "B" do referido livro. (Instrução Normativa SRF nº 390/2004, arts. 28 e 42.


Fonte: IOBNet



:: topo

A nova legislação contábil e as limitadas

Modesto Carvalhosa - A questão da obrigatoriedade da publicação dos balanços das sociedades limitadas de grande porte, em virtude da edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tem suscitado certa perplexidade nos meios jurídicos e empresariais.

Esta alteração do vigente diploma societário deveu-se à iniciativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, em novembro de 1999, apresentou ao Ministério da Fazenda um anteprojeto de mudança parcial da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista duas questões fundamentais. Uma delas refere-se à harmonização das práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas implantadas nos principais mercados financeiros, levando em conta o processo de globalização e a evolução, em nível mundial, dos princípios fundamentais de contabilidade. Tudo com base nas recomendações da International Finance Reporting Standards (IFRS) e do organismo internacional que congrega as comissões de valores mobiliários de todo o planeta - a Iosco.

O outro objetivo do anteprojeto de legislação da CVM, agora convertido na Lei nº 11.638, é o de obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem seus balanços, tendo em vista a falta de divulgação das informações contábeis e patrimoniais destas empresas e que representava um obstáculo ao desenvolvimento do mercado de capitais e à análise microeconômica de setores fundamentais da economia do país.

Esta exigência da CVM - de publicação dos balanços e de adequação das sociedades limitadas de grande porte aos novos padrões de elaboração das suas demonstrações financeiras rigorosamente de acordo com a nova Lei nº 11.638 - visou sanar uma monstruosidade praticada à larga no Brasil pelas maiores companhias multinacionais. Estas, a partir dos anos 80, resolveram converter-se em sociedades limitadas, a despeito da enorme dimensão que ostentam, simplesmente para sonegar ao mercado a publicação de seus balanços e, assim, evitar a transparência de suas atividades empresariais no Brasil.

Esta grosseira manobra de conversão de sociedades anônimas em limitadas feita por parte das grandes multinacionais sediadas no Brasil, como se fossem simples padarias de esquina, lanchonetes, papelarias e outros pequenos negócios familiares, tornou-se um verdadeiro escândalo que colocava nosso país em situação vexaminosa por possuir duas classes de grandes empresas: as nacionais que publicavam, como sociedades anônimas, seus balanços, e as multinacionais que na sua grande maioria refugiavam-se na canhestra forma de limitadas para impedir, desta forma, a transparência dos setores que dominavam, notadamente o automobilístico e o farmacêutico, além das grandes distribuidoras de bebidas e outras áreas industriais relevantes da economia brasileira.

Assim, para dar alguns exemplos, tornaram-se limitadas Bayer, Bosch, Firestone, Carrefour, Coca-Cola, Daimler-Chrysler, Dow, Eli Lilly, Ericsson, Ford Motors, Gates, General Motors, Goodyear, Honda, IBM, Intel, Johnson & Johnson, Kimberly Clark, Mangels, Microsoft, Mitsubishi, Monsanto, Motorola, Nestlé, Nortel, Pfizer, Procter & Gamble, Rhodia, Scania, Schering, Siemens, Timken, Toyota, Unilever, Volkswagen e Wal-Mart, em meio a uma lista ainda maior de conversões em massa à arcaica forma societária.

O que se debateu na Câmara dos Deputados não prevalece sobre a interpretação do diploma sancionado

O assunto, embora discretamente tratado pela CVM, afetava até a questão da soberania nacional, pois muitas multinacionais sediadas no Brasil reportavam sua situação financeira unicamente às suas matrizes e aos respectivos mercados, ainda que por via da consolidação de balanço do grupo, sem que no Brasil se tivesse a menor idéia da situação refletida nas suas demonstrações, guardadas a sete chaves.

Ocorre que a CVM, atendendo à globalização da economia, que se acentuou a partir dos anos 90, resolveu, através do referido anteprojeto de lei, eliminar esta constrangedora situação, exigindo que as limitadas de grande porte, vale dizer, aquelas multinacionais que são relevantes nos diversos setores produtivos do país, passassem a publicar os seus balanços, devendo seguir as mesmas regras contábeis determinadas pelo IFRS para as companhias abertas.

Para tanto, a Lei nº 11.638 é clara e insofismável, não cabendo sobre ela nenhuma interpretação de caráter histórico fundada meramente nas discussões que ocorreram nas diversas comissões da Câmara dos Deputados. O que ali se debateu não prevalece sobre a interpretação sistemática do diploma sancionado em 28 de dezembro de 2007.

O artigo 3º da nova legislação declara que aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que constituídas sob a forma de limitadas, as disposições da Lei nº 6.404 sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras. Para tanto, as demonstrações financeiras das limitadas de grande porte devem, doravante, obedecer ao que consta no artigo 176, inclusive no seu parágrafo 1º, que determina que as demonstrações de cada exercício serão publicadas, com a indicação dos valores correspondentes das do exercício anterior. Por sua vez, o artigo 289 da lei societária vigente determina que todas as publicações ordenadas na lei societária serão feitas no Diário Oficial do Estado em que esteja situada a sede da companhia e em outro jornal de grande circulação editado na localidade respectiva.

Em conseqüência, não pode restar qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade de publicação dos balanços e demonstrações financeiras das limitadas de grande porte tanto no Diário Oficial como em um jornal de grande circulação, para que, assim, cumpra-se o determinado na referida Lei nº 11.638, que, por feliz iniciativa da CVM, procurou sanar uma situação de vexame nacional, restabelecendo a necessária transparência dos balanços daquelas companhias de grande importância para a nossa economia e que, silenciosamente, refugiaram-se na forma de sociedades limitadas.

Modesto Carvalhosa é jurista e autor de diversos livros de direito societário, entre eles "Comentários à Lei de Sociedades Anônimas", em cinco volumes, pela editora Saraiva

Fonte: Valor Online



:: topo

A nova Lei Contábil e o ensino da contabilidade

Para Adriana Dias, coordenadora do Comitê de Conhecimento da Trevisan Outsourcing e professora da Trevisan Escola de Negócios, com a padronização das regras com o mercado internacional, as alterações dos critérios de registro e avaliação dos ativos e passivos das sociedades anônimas brasileiras pelo valor atribuído pelo mercado, garante mais realismo na análise das condições de solvência das companhias. Também a adoção da demonstração de fluxo de caixa e de valor adicionado traz significativas mudanças para o ensino da contabilidade. “As IES (Instituições de Ensino Superior), através do colegiado do curso de Ciências Contábeis, deverão adequar os conteúdos das disciplinas ministradas nos mesmos, assim como obrigará estas a desenvolverem atividades de atualização dos graduandos matriculados, pois a nova legislação afeta significativamente a atuação do futuro profissional de contabilidade”.


“ O profissional de contabilidade deve estar sempre atualizado com as novas exigências do mercado e conhecer a nova Lei Contábil 11.638/07 que atualiza a Lei 6404/76. Cabe as Instituições de Ensino Superior adequar seus conteúdos ministrados nos cursos de Ciências Contábeis para atender a nova legislação, que terá grande impacto nas sociedades de grande porte”, diz Luciana Massaro Onusic, coordenadora do Curso de Ciências Contábeis da Trevisan Escola de Negócios.

Fonte: Trevisan Escola de Negócios / Trevisan Outsourcing

 

:: topo

Aumento do IOF desestimula a tomada de crédito

A majoração do IOF trouxe impacto para alguns setores que até então não sofriam a incidência do imposto. É o caso das empresas exportadoras, que tinham alíquota zero do tributo antes do reajuste, e das empresas de pequeno porte ao solicitarem empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes).

Segundo a sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados, Tiziane Machado, o crédito financeiro à pessoa física assalariada e aos exportadores ficou mais caro após as medidas anunciadas.
Aqueles que financiarem as compras feitas no cartão de crédito pagarão dobrado. Os débitos quitados à vista, por sua vez, não sofrerão a incidência do imposto, devido à cláusula-mandato existente nos contratos de adesão. Outros segmentos que sentirão o impacto são o de seguro privado de conta saúde e os planos de capitalização vendidos pelos bancos. Quem deixar o limite do cheque especial estourar também terá a conta cobrada: sobre o saldo total do IOF calculado há incidência de um adicional de 0,38% e sobre o saldo devedor, mais 0,38%. As operações de crédito rural também pagarão o imposto. Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o agronegócio brasileiro poderá sofrer um impacto de até R$ 355 milhões com a alíquota de 0,38%.
Tiziane aconselha os consumidores que pretendem adquirir um carro a analisar se é mais vantajoso financiar a compra ou fazer leasing, este último livre do IOF. "Sua desvantagem é não permitir o adiantamento das parcelas. Os contratos feitos em 24 meses, por exemplo, não podem ter as parcelas amortizadas". Para ela, o brasileiro precisa aprender a negociar. "Devemos negociar a taxa de juros que será cobrada na compra de um carro, ao fazer empréstimo e outras operações financeiras."

Ao atingir pessoas físicas, exportadores e pequenos empresários, o governo desistimula o consumo e a tomada de crédito. "Pelo fato do IOF ser um imposto regulatório, parece que o governo quer desestimular alguns setores. Tal atitude pode ser para frear a tomada de crédito e também para arrecadar mais", afirma Tiziane.

Elevação pode ser questionada na Justiça
A decisão do governo federal de elevar as alíquotas do IOF e da CSLL pode ser questionada na Justiça. Segundo o advogado Jamil Abdo, da Abdo Advogados, a inconstitucionalidade do IOF sobre determinadas operações não é novidade, vem desde a época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Abdo alega que o aumento é imoral. "Isso foi feito para recuperar as perdas com o fim da CPMF. É uma forma de fazer caixa, medida fácil para o governo".
O advogado acredita que, em poucos dias, os tribunais já dêem parecer favorável a quem ingressar na Justiça contra os reajustes. "São abusivos e devem ser rechaçados imediatamente pelos tribunais", diz Abdo.
A legislação prevê uma série de restrições ao uso de decretos e medidas provisórias, criticadas antigamente pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Agora ele faz o que sempre criticou, além de aumentar a carga tributária extraordinariamente", afirma.
Abdo teme as conseqüências para as empresas e contribuintes, pois os reflexos serão repassados nos custos do preço final ao consumidor. Ele espera uma medida nova do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de não permitir que o governo tranque o judiciário com ações banais.

Tributaristas sugerem alternativas para evitar conseqüências
Após o anúncio do pacote tributário federal, especialistas iniciaram os estudos para minimizar os efeitos das medidas. Para as instituições financeiras, que terão a CSLL elevada de 9% para 15% a partir de 1 de maio, a sugestão do advogado Vinícius Branco, do escritório Levy & Salomão, é um planejamento para garantir o valor anterior sobre os lucros gerados entre 1 de janeiro e 30 de abril deste ano.
Branco explica que a Constituição Federal determina que as contribuições sociais só podem ser cobradas pelo governo após 90 dias. Entretanto, os bancos pagam o Imposto de Renda e a CSLL pela sistemática do lucro real anual e a data para apurar o lucro seria 31 de dezembro. "Todo o lucro gerado neste ano ficaria submetido à alíquota de 15%, mesmo sendo referente aos quatro meses do ano", diz.
Segundo o tributarista, é uma situação inédita. As leis sempre foram editadas ao final do ano anterior a sua vigência e não durante o período fiscal. O efeito para as empresas, ao fazer o balanço, será a incidência de duas alíquotas. Para não sofrer o efeito, o conselho é fazer a reestruturação societária simples, com o fechamento do balanço e o recolhimento dos tributos devidos no dia 30 de abril. "Garantimos o recolhimento da CSLL a 9% sobre os quatro primeiros meses do ano, podendo questionar judicialmente a elevação das taxas a partir de maio", afirma.
Quem optar por adotar a prática deve tomar alguns cuidados. O Conselho de Contribuintes tem rejeitado operações sem fundamentação econômica, o que pode inviabilizar as reestruturações. Em relação ao IOF, uma alternativa é a gestão compartilhada de caixa por empresas de um mesmo ramo, evitando a ocorrência do imposto nos empréstimos entre companhias. É necessário um contrato que preveja a centralização de pagamentos em uma das empresas ou que uma nova seja criada para atender a essa função.
Medidas não devem afastar consumidor
As elevações de alíquota do IOF e da CSLL, que representam um impacto sobre o crédito, financiamentos e operações bancárias, não afastarão o consumidor brasileiro das compras. A afirmação é do vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) Miguel José Ribeiro de Oliveira. "No primeiro momento a população poderá frear o consumo, mas em seguida retomará os financiamentos e compras a prazo. Se chegássemos ao ponto em que ninguém mais comprasse, tanto os bancos quanto as financeiras teriam saídas para mudar a forma de dar crédito", garante.

Caso os reajustes não sejam derrubados, os bancos pagarão carga tributária maior. "Conforme isso ocorre, tendo receita menor, eles repassarão as perdas nos preços das tarifas bancárias e operações de crédito. Elevando os custo de crédito, as empresas pagarão mais caro e, em última instância, tudo será repassado ao consumidor".
Para o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Francisco Antonio Feijó, o melhor para os contribuintes teria sido a manutenção da CPMF, com uma redução gradativa até estabilizar o caixa do governo. "Sabíamos que a redução de entrada de recursos no caixa do tesouro implicaria o aumento da carga tributária. A União ficou sem saída com o fim da CPMF e foi onde impacta mais, que é o IOF".
Com a extinção da CPMF, o governo deixou de ter informações das movimentações financeiras. Foi criada uma Instrução Normativa, ainda não regulamentada, para obrigar os agentes financeiros a repassar à Receita Federal as informações financeiras. "A medida fere o direito constitucional do sigilo. A lei complementar aplicada, quando da validade da CPMF, tratava dos casos em que a justiça precisa verificar possíveis irregularidades. Agora, quer o acesso aos números de todos", explica Feijó.


Fonte:JC CONTABILIDADE

:: topo

Tributo é difícil de ser questionado

Por ser um imposto extrafiscal, com caráter regulatório, o IOF não precisa se submeter a regras de anterioridade e pode ter suas alíquotas reguladas por meio de decretos. As características tornam o IOF difícil de ser questionado. Mesmo assim, os tributaristas sugerem algumas contestações via Judiciário.

A advogada Maria Carolina Paciléo, sócia do Levy & Salomão, diz que há dúvidas sobre a data a partir da qual vale o aumento de alíquotas de IOF para as operações de crédito rotativo, como a conta garantida e o cheque especial. A controvérsia está no texto do Decreto nº 6.339/2008, que fez a alteração. "Em seu artigo 2º, o decreto diz que as mudanças serão aplicáveis apenas em relação às operações contratadas a partir de 3 de janeiro de 2008", lembra a advogada. Segundo ela, os contratos firmados antes de 3 de janeiro, portanto, ficam sujeitos à tributação antiga, mesmo que a liquidação da operação aconteça depois.

Com o decreto, as pessoas físicas, antes tributadas por IOF de 0,0041% ao dia no crédito rotativo, passaram a pagar o imposto diário de 0,0082%, além de nova incidência de IOF de 0,38% ao mês. As empresas, que pagavam o IOF diário de 0,0041% passaram a ter apenas o acréscimo do IOF mensal de 0,38%.

Maria Carolina lembra que os bancos apenas têm a responsabilidade de reter o imposto. O contribuinte de fato é o usuário do crédito. "Por isso as pessoas físicas e empresas que queiram deixar de ter o desconto precisam levar o questionamento ao Judiciário para solicitar que o banco não recolha o IOF."

A advogada diz que há um precedente do Judiciário a favor da argumentação. Trata-se de um julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de definição do fato gerador do IOF, o que importa é o momento da celebração do contrato.

Outro questionamento sugerido refere-se ao Adiantamento para Contrato de Câmbio (ACC). A tributarista afirma que a operação, como o próprio nome diz, é uma mera antecipação do contrato de câmbio. "O ACC não é uma operação de crédito. Por isso não poderia ser tributada pelo IOF", diz ela. (MW)


Fonte: Valor Online

 

:: topo

Contribuinte é o maior prejudicado com reajustes

 

Os contribuintes brasileiros começaram 2008 com um presente pouco agradável do governo federal. No dia 2 de janeiro, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, anunciaram medidas para compensar a perda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que teve a prorrogação rejeitada no Senado em dezembro de 2007.
Além do corte no Orçamento Geral da União, que deve ser de R$ 15 bilhões, o governo aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O IOF foi reajustado em 0,38% (o mesmo percentual cobrado na CPMF) sobre todas as operações de crédito, câmbio para exportar produtos e para serviços e operações de seguro. Já a alíquota da CSLL passou de 9% para 15%. A contribuição é paga por todas as empresas, mas somente o setor financeiro terá a alíquota maior. Juntas, as duas medidas devem arrecadar cerca de R$ 10 bilhões.
Em entrevista coletiva no dia do anúncio, Mantega disse que as medidas representam apenas um ajuste para garantir o equilíbrio fiscal do Brasil depois da perda da CPMF. "Nós estamos priorizando o corte de despesas, que é exatamente aquilo que se pretendia, quando não se aprovou a CPMF. Estamos apenas fazendo uma recomposição modesta de algo como R$ 10 bilhões".
Os reajustes desagradaram tributaristas e representantes de diversos setores da economia, que apontam em consenso o maior prejudicado: o contribuinte. Os reflexos serão repassados aos consumidores, seja no custo do crédito, nas taxas de serviços bancários ou em outras operações. "O universo da população atingida é superior ao dos que sofriam o impacto da CPMF", ressalta a sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados, Tiziane Machado.
O vice-presidente da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (Fesdt), Fábio Canazaro, critica a postura do governo. "Não havia a necessidade de aumentar impostos, uma vez que há o crescimento da arrecadação". Na opinião de Canazaro, o governo poderia amortizar os efeitos da retirada da CPMF sem elevação de alíquotas.
Em relação à CSLL, a União não precisará repartir os valores arrecadados com estados e municípios. "O dinheiro ficará centralizado nos cofres do governo federal, enquanto as unidades da federação e prefeituras enfrentam crises financeiras", afirma o advogado. Ele lembra que o aumento da contribuição deverá ser submetido à votação no Congresso e alguns partidos já se manifestaram contrários a sua aprovação, repetindo o caso da CPMF.


Fonte: Jornal do Comércio - RS


 

:: topo

Aumenta a extinção de empresas

No ano passado, número em Minas saltou para 19,104 mil ante 12,503 mil em 2006.
As extinções de empresas em Minas aumentaram em 2007 na comparação com 2006, segundo dados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg). No Estado, encerraram as atividades 19,104 mil empreendimentos no ano passado, contra 12,503 mil no ano anterior, o que representou um incremento de 52,8%.

Para a diretora de Registros de Comércio da Jucemg, Lígia Xenes, o crescimento dos registros de extinções é reflexo da desburocratização proporcionada pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que passou a permitir que uma empresa seja encerrada mesmo que haja débitos tributários pendentes.

"Desde que as empresas foram dispensadas de apresentar a certidão negativa de débito, houve uma ampliação na legalização do encerramento das atividades das empresas, principalmente aquelas que já estavam inativas", revelou.

Outro fator que pode ter contribuído são as exigências dos órgãos de controle fiscal, o que força as empresas a estarem em dia com as obrigações tributárias e, conseqentemente, facilita o processo de encerramento.

Em igual base de comparação, a Jucemg apurou 50,248 mil constituições em 2007. Este número é 4,07% superior em relação às 48,280 mil contabilizadas em 2006. Em todo o ano passado foram criadas 102 cooperativas, 194 sociedades anônimas, 28,950 mil empresas Ltdas, além da constituição de 20,953 empresários.

Segundo pesquisa de Desempenho para Abertura e Operacionalidade, realizada em todo o território nacional pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), autarquia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o processo de abertura de empresas foi agilizado em Minas Gerais, podendo ser realizado em apenas um dia, quando feito por um empresário individual e no que depender apenas da Jucemg.

De acordo com dados da Jucemg, foram feitas 141,273 mil alterações em 2007, enquanto que em 2006 foram contabilizadas 130,686 mil. O incremento foi de 8,1%.
Cenário - Segundo dados do DNRC, Minas foi o segundo estado onde mais se abriu empresas em 2007, cerca de 50,236 mil, o que representou 9,49% do total de constituições realizadas no país. São Paulo, onde foram abertas aproximadamente 161,409 mil empresas no ano passado, continou sendo o estado onde mais empresas foram constituídas, com 30% de participação do montante nacional, que foi de 529,419 mil ou 13,35% maior que 2006.

Em relação às extinções, foi divulgado pelo DNRC que Minas encerrou 19,102 mil empresas em 2007, ficando em terceiro lugar, com 11,23% da participação nacional. O Estado que mais extinguiu empresas, cerca de 52,275 mil, foi São Paulo, que manteve os 30% de representação. O Estado do Rio Grande do Sul ocupou a segunda colocação, cerca de 23,997 mil, com 14,1% de participação no índice brasileiro, que foi de 170,172 mil, cerca de 42,4% a mais do que em 2006.

Fonte: Diário do Comércio

 

 

:: topo

Pessoa física paga mais imposto do que bancos, diz instituto

Embora o Senado tenha decidido pelo fim do chamado imposto do cheque, o aumento da alíquota do IOF vai incidir indiretamente sobre as pessoas físicas que respondem por 35% da concessão de crédito no País.

São Paulo/SP - Os trabalhadores e as camadas mais pobres da população continuam sendo um dos principais contribuintes da Receita Federal, mesmo com a queda da CPMF. Isso porque, embora o Senado tenha decido pelo fim do chamado imposto do cheque, o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) vai incidir indiretamente sobre as pessoas físicas que respondem por 35% da concessão de crédito no País.

Segundo estudo realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o aumento do imposto limitou-se praticamente às operações de crédito, embora seja um tributo que incida também sobre os detentores de aplicações financeiras. Estes inclusive, nos últimos anos, já foram beneficiados pelas elevadas taxas de juros e não foram penalizados no pacote tributário anunciado no início do ano. Já as empresas respondem pelos demais 65% de todo o crédito concedido no Brasil.

As alterações das alíquotas de IOF e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) mostram a preferência do governo de desonerar os detentores de aplicações financeiras, em detrimento aos tomadores de crédito. "A política tributária do IOF tem sido a de taxar preferencialmente os tomadores de crédito e desonerar os detentores de aplicações financeiras", descreve o estudo do Inesc.

Com a alteração da alíquota do imposto que incide principalmente na tomada de crédito, o economista responsável pelo estudo, Evilasio Salvador, acredita que a Receita Federal deve arrecadar cerca de R$ 16 bilhões de IOF este ano, o dobro dos R$ 8 bilhões no ano passado, já que a tarifa diária do imposto dobrou de 0,0041% para 0,0082%, além do adicional de 0,38%.

Críticas

O estudo faz uma comparação da incidência tributária do contribuinte com a aplicada sobre os bancos e revela que ainda há espaço para aumentar a carga tributária do sistema financeiro, mesmo diante do aumento da CSLL de 9% para 15% ao ano.

Isso porque esse foi um dos setores que mais se beneficiaram da política econômica nos últimos anos. Porém, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o aumento das alíquotas. E a medida só entrará em vigor depois de três meses, devido à chamada noventena.
" Apesar de os bancos continuarem com aumento expressivo em seus lucros, a arrecadação de tributos deles é pequena em relação às demais empresas e as pessoas físicas, principalmente os trabalhadores assalariados", sublinha o estudo.
Em 2007, até novembro, segundo o Inesc, o contribuinte foi responsável por 12,9% da receita administrada, excluindo a conta da Previdência Social, da Receita Federal. Já as instituições financeiras arcaram apenas com 4,3% do montante arrecadado, o que significa três vezes menos que a incidência tributária sobre o trabalhador.
Aumento do lucro
O Inesc ilustra ainda que nos últimos sete anos, o lucro dos bancos cresceu 5,5 vezes, enquanto que o aumento da tributação foi de apenas 2,2 vezes. Entre 2000 e 2006, os bancos recolheram R$ 51,9 bilhões, de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ e CSLL). Já o trabalhador pagou R$ 233,8 bilhões de Imposto de Renda sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado mais Imposto de Renda de Pessoa Física. A cifra é quase cinco vezes mais que a do sistema financeiro.
O Instituto faz um elogio à volta da tributação sobre a remessa de lucros e dividendos ao exterior por multinacionais às suas sedes. Em 2007, até outubro, tais empresas remeteram ao exterior US$ 15,9 bilhões, após baterem recorde de US$ 16,3 bilhões em 2006, a maior cifra desde 1947. Antes a alíquota era zero e agora as multinacionais passarão a pagar 0,38% sobre o dinheiro remetido ao exterior.

Fonte: JB Online

:: topo

Novas Regras prometem agilizar Processo Trabalhista

O Projeto de Lei 1084/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para acelerar os processos trabalhistas. O projeto estabelece, por exemplo, que o juiz que der a sentença e o tribunal que apresentar acórdão (decisão em grau de recurso) deverão fazer todos os cálculos do que deverá ser pago, inclusive com relação aos tributos devidos e o valor de cada parcela.
Caso os dados do processo não permitirem o cálculo, o juiz deverá arbitrar o valor. Segundo o projeto, as decisões de juízes e tribunais deverão ir imediatamente à execução para o pagamento. Atualmente, o juiz pode dar uma sentença geral de condenação, e os cálculos são feitos antes do início do processo de execução.
A proposta exige que o bloqueio de bens de garantia da execução, no caso de dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira, seja limitado ao valor devido. Hoje, esse limite não é previsto.
O projeto também inova ao propor um sistema entre tribunais do Trabalho e o Banco Central para permitir o encaminhamento de determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas correntes e ativos financeiros.
Também como forma de garantir o cumprimento das sentenças, a proposta prevê multa de 10% se o devedor não efetuar o pagamento devido no prazo de 15 dias. A multa vale apenas para a decisão contra a qual já não cabe mais recurso.
De acordo com o projeto, o recurso contra condenação só será admitido se a parte depositar em dinheiro 30% do valor devido. Esse depósito, no entanto, deverá ser integral no caso de condenação com valor de até 20 salários mínimos regionais. Em caso de recurso extraordinário, o depósito integral precisa ser feito nos casos de condenação de até 40 salários mínimos.
Atualmente, o depósito integral só é exigido para condenações de até 10 salários mínimos. Esse limite, hoje, também é aplicado nos casos de valor indeterminado.
No caso de ausência de uma das partes à audiência trabalhista, o juiz decidirá sobre o que cabe a cada um provar (autor e réu). Hoje, no caso de ausência do autor, a reclamação é arquivada. Já no caso de ausência do réu, é considerada revelia, o que o condena automaticamente.
Outra mudança prevista trata da forma de apresentação da reclamação trabalhista: esta só poderá ser por escrito, e não mais verbal. O projeto também diminui o número de audiências (suprime a audiência inicial, com unificação das audiências de conciliação e julgamento).
Com essas novas regras, segundo o deputado, a Justiça do Trabalho vai se tornar mais ágil e célere, de modo "que não apenas reconheça direitos, mas que, sobretudo, garanta a execução e o cumprimento daquilo que por ela é decidido".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Diário de Notícias

:: topo

Trabalhador poderá sacar FGTS para tratar doenças graves

De autoria do deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), o Projeto de Lei 1593/07 permite aos trabalhadores utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de problemas graves de saúde do titular e de seus dependentes. Pela proposta, o saldo poderá ser sacado em caso de doenças terminais, necessidade de próteses dos membros inferiores e superiores, problemas cardíacos graves, transplantes de órgãos vitais, doenças degenerativas cerebrais e cirurgia para correção de problemas de surdez e para compra de aparelho auditivo.
Reinaldo Nogueira considera estranho que o trabalhador possa utilizar os recursos do FGTS para aplicação em fundos de privatização ou para amortizar extraordinariamente empréstimos imobiliários, mas não em caso de problemas graves de saúde.
O projeto terá análise em caráter conclusivo, em conjunto com o Projeto de Lei 3310/00, do ex-deputado Euler Morais, que possibilita o saque do FGTS para tratamento de aids de parentes em primeiro grau do titular. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Diário de Notícias

 

:: topo

Sem tempo? Aprenda a conciliar trabalho e vida pessoal em 2008

Acordar cedo, fazer exercícios, cuidar da alimentação, ser competente no trabalho, estudar, estar presente na vida das pessoas queridas, manter a casa arrumada, relacionamento harmonioso, ir ao cinema, sair para dançar, viajar.

Você tem tempo para fazer tudo isso? Fique atento: se sente que as obrigações do dia-a-dia estão consumindo a melhor parte da sua vida, precisa aprender a usar melhor o tempo. Mudar pequenos hábitos pode multiplicar o rendimento das horas de cada dia e, de quebra, melhorar a qualidade de vida em 2008.

APRENDA A USAR MELHOR O SEU TEMPO:

Sintoma
Chegar ao fim de um dia de trabalho com sensação de esgotamento, ou com remorso por ter deixado atividades importantes de fora é sinal de mau uso do tempo, segundo o especialista em gerenciamento do tempo, Christian Barbosa.

“A pessoa sai do trabalho com a sensação de que fez pouco e de que está deixando coisas importantes de lado, como um esporte, um relacionamento, um tempo para si mesma”, diz.

Dia bem aproveitado, segundo o consultor, é aquele que inspira bons pensamentos, mesmo com muitas tarefas. “Você termina o dia e pensa: hoje dei um passo a mais para alcançar as minhas metas, os meus objetivos profissionais e pessoais”, explica.

Converse com seus botões
O primeiro passo para aprender a gerenciar o tempo pode levar segundos ou meses, dependendo do nível de autoconhecimento: descobrir o que, afinal, você realmente quer da sua vida. “Encontrar mais tempo só por encontrar é difícil. Agora, quando você decide abrir espaço na agenda para uma coisa que você quer muito, você muda”, diz.

Pergunte para si mesmo qual o seu objetivo principal: uma carreira, um relacionamento, um nível de espiritualidade, uma casa própria? Defina as atividades que geram satisfação. Assim, vai ficar mais fácil definir as prioridades da sua agenda.

Nem tudo é importante
Pense bem nas coisas que você fez ontem. Quantas delas pareciam fazer alguma diferença na sua vida? Segundo Barbosa, existem três tipos de tarefas:

- Importantes
São aquelas tarefas que você faz com prazer: sabe que darão retorno para a sua vida e que têm tempo para serem realizadas. Ligar para aquele amigão que você não vê há tempos, escrever o livro dos seus sonhos ou estudar um assunto que gosta.

- Urgentes
Pode até ser uma coisa importante, mas precisa ser feita “para ontem”, com prazo apertado. A correria, em geral, faz com que essas tarefas sejam desagradáveis: causam estresse, pressão e ansiedade, mesmo que tragam retorno para a vida. Seu objetivo deve ser o de reduzir a quantidade de urgências na agenda. Exemplo: um relatório detalhadíssimo que você precisa deixar na mesa do seu chefe ainda hoje.

- Circunstanciais
Elimine-as: são aquelas atividades que você faz por fazer, sem vontade, simplesmente porque quer agradar ou não soube dizer não à oportunidade. Desperdício do seu precioso tempo. Exemplo: a festa de aniversário de alguém de quem você não é próximo, um telefonema ao qual você preferia não ter atendido, ou mesmo uma reunião no trabalho que você sabia que não iria servir para nada, mas teve de ir.

Escolha uma ferramenta
Pode ser uma agenda, um caderno, um computador portátil ou agenda eletrônica: o importante é adotar o hábito de planejar suas atividades com pelo menos três dias de antecedência. O melhor dia para sentar e pensar sobre a semana, segundo Barbosa, é o domingo.

“A pessoa não pode achar que está pensando em trabalho no fim de semana; ela está pensando nela, em tempo para fazer as coisas que gosta e não só as obrigações”, diz. Depois de adquirida a prática no planejamento, fazer a programação da semana não leva mais do que 15 minutos.

Leve a sério
Depois de programar os eventos para os próximos dias da semana, analise o cronograma: ele é realista? Segundo o especialista, é importante planejar, no máximo, seis horas por dia, e deixar espaço para o inesperado. Não adianta encher o horário com 15 atividades e esperar concluir todas.

“Calcule quanto tempo você deve gastar em cada coisa, inclusive no deslocamento e tente prever o que pode dar errado e atrasar o cronograma”, diz Christian Barbosa. Além disso, programe o cumprimento das tarefas para o quanto antes do prazo final. Depois de pronta a lista, obedeça ao seu planejamento: foque na lista diariamente.

Fonte: G1

 

:: topo